DECISÕES

Ementa

Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) ADI 7764 ADI-ED Relator(a):Min. Nunes Marques Público Plenário Sessão Especial - ADIN/ADC Divulgação 13/05/2026 19:00 EMBARGANTE(S): Conselho Nacional das Populacoes Extrativistas ADVOGADO(A/S): João Pedro Kostin Felipe de Natividade e Outro(a/s) - OAB'...