ATO Nº 6.397, DE 11 DE MAIO DE 2026

Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de São Paulo

Ementa

Processo nº 53504.002589/2026-13. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) MUNICÍ?PIO DE CAMPINAS, CNPJ nº 51.885.242/0001-40, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente Regional