Proposições

Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.085/2026, que “Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”.

Requer a realização de Audiência Pública para discutir a criação da Comissão Nacional Indígena da Verdade e as políticas de memória, verdade, reparação integral, justiça e não repetição para os Povos Indígenas.

Requer a aprovação de Moção de Aplausos ao 59º Festival Folclórico de Parintins e à vitória do Boi Caprichoso, pela importância desses acontecimentos para a visibilidade, a valorização e o fortalecimento das culturas indígenas e ribeirinhas da Amazônia.

Requer a realização de Audiência Pública para discutir a adoção de medidas de saúde pública para o enfrentamento dos altos índices de contaminação por mercúrio entre gestantes e crianças nas áreas de garimpo ilegal na Amazônia.

Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação para debater sobre o uso de aplicativo de locação de imóveis por temporada .

Requer a indicação de representante da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação para participar da 17ª Sessão da Conferência das Partes (COP17) da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação (UNCCD).

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) pela: • Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1 e pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. • Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1 e pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1 e pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva adotada. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição.

Requer, nos termos regimentais, aditamento do Requerimento nº 39/2026-CFT, para inclusão de oradores no debate dos impactos econômicos, fiscais e sociais da Medida Provisória nº 1.357, de 2026, que promoveu a desoneração das remessas internacionais de pequeno valor.

Requer deliberação de proposta para apresentação de projeto de lei pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado alterando o art. 63, § 4º A, II, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para racionalizar o procedimento de destinação dos bens imóveis perdidos em favor da União em decorrência de condenações por crimes relacionados ao tráfico ilícito de drogas.

Requer a realização de audiência pública para debater o papel das climatechs como setor estratégico para a inovação, a competitividade e o desenvolvimento nacional.

Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços para debater sobre “os riscos de evasão de investimentos decorrentes da regulamentação da concorrência nos mercados digitais.”

Requer o aditamento ao rol de convidados da Audiência Pública a ser realizada em atendimento ao Requerimento nº 1/2026 da Comissão Externa sobre os Atos de Pirataria e Agenda do "Brasil Legal", para incluir representante do Conselho Federal de Química (CFQ).

Requer a aprovação de Missão Oficial à República de El Salvador, sem ônus para a Câmara dos Deputados, com o objetivo de realizar visita técnica para conhecer e avaliar o sistema prisional e as políticas públicas de enfrentamento às organizações criminosas de El Salvador.

Parecer à Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) pela: • Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, boa técnica legislativa, e pela injuridicidade da Emenda de Plenário nº 1; e, no mérito, pela sua rejeição.