Câmara
REQ 3828/2026
Requerimento
Pedido formal de um deputado ou comissão sobre a tramitação dos trabalhos, como convocar uma audiência, retirar um projeto de pauta ou pedir urgência.
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.085/2026, que “Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”.
Apresentada em 9 de julho de 2026
Situação: Tramitação Finalizada
Votações (1)
No plenário (1)
Emendas
Nenhuma emenda apresentada a este projeto até agora.