Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial · item 14

Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.845, de 2025, e do Projeto de Lei nº 968, de 2026, na forma do Substitutivo adotado. Discutiram a Matéria: Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ). Encerrada a discussão. O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 e 2. Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.845, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a apensada. Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição. Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP). A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.845-A/2025). Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição.