Câmara
PL 3085/2026
O projeto de lei ordinária, a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Apresentada em 9 de julho de 2026
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Votações (4)
APROVCCP14/07/2026
Realizar o encaminhamento do PL-3085/2026 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
APROVPLEN14/07/2026
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.085, de 2026, ressalvado o destaque.
REJEITPLEN14/07/2026
Rejeitadas as Emendas de Plenário.
REJEITPLEN14/07/2026
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421.
Emendas (3)
Permite a concessão de medidas cautelares ou urgentes em processos suspensos pelo regime de relevância no STJ.
Amplia as hipóteses de presunção de relevância para admissão de recursos especiais no STJ.
Estabelece o direito à sustentação oral das partes durante o julgamento da relevância da questão federal no STJ.
Pareceres e substitutivos (2)
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda, sem autor e sem número.
O documento é um parecer de comissão que analisa a constitucionalidade e o mérito do projeto de lei que regulamenta o filtro de relevância para recursos especiais.
altera lei que o projeto não menciona
O parecer analisa a constitucionalidade e o mérito do projeto que regulamenta o filtro de relevância para recursos especiais no STJ.
altera lei que o projeto não menciona