PL 5415/2005

• EMP 7Rodolfo Nogueira05/05/2026fora do escopointeiro teor

  Altera requisitos para aquisição de arma de fogo e estabelece porte para caça de subsistência em áreas rurais.

  O projeto original limita-se a conceder porte de arma para Oficiais de Justiça, enquanto a emenda propõe alterações amplas nos requisitos de aquisição de armas e cria uma nova categoria de porte para caçadores rurais. Trata-se de matéria estranha ao objeto principal, configurando um típico caso de 'jabuti' legislativo ao expandir o escopo da proposta para temas não correlatos.

  revoga dispositivo

• EMP 6Rodolfo Nogueira05/05/2026fora do escopointeiro teor

  Altera os requisitos para aquisição de arma de fogo de uso permitido, eliminando a exigência de comprovação de efetiva necessidade.

  O projeto original visa especificamente autorizar o porte de arma para Oficiais de Justiça, enquanto a emenda propõe uma alteração estrutural nos requisitos de aquisição de armas para o público em geral. O dispositivo concreto que sustenta a nota é a alteração proposta ao art. 4º da Lei nº 10.826/2003, que desvia completamente do objeto restrito de concessão de porte a uma categoria profissional específica.

• EMP 8Julia Zanatta05/05/2026fora do escopointeiro teor

  Propõe a universalização do porte de arma de fogo para qualquer cidadão que cumpra os requisitos legais de idoneidade.

  O projeto original limita-se a conceder porte de arma a categorias profissionais específicas, como Oficiais de Justiça, enquanto a emenda propõe uma alteração de mérito radical ao estender o direito a qualquer cidadão. Trata-se de um dispositivo que desvirtua o objeto restrito da proposição inicial, configurando um claro caso de matéria estranha ao escopo original do projeto.

• EMP 3Gilson Marques05/05/2026fora do escopointeiro teor

  Amplia o rol de categorias autorizadas ao porte de arma de fogo no Estatuto do Desarmamento para incluir profissionais de segurança privada e atividades correlatas à persecução penal.

  Embora o projeto original se restrinja especificamente ao porte de arma para Oficiais de Justiça, a emenda expande o escopo para incluir empresas de segurança privada e profissionais de áreas diversas da persecução penal. Essa ampliação desborda do objeto central da proposição inicial, configurando uma alteração substancial que introduz categorias não contempladas na discussão original do PL 5415/2005.

• EMP 10Julia Zanatta05/05/2026fora do escopointeiro teor

  Estende o direito ao porte de arma de fogo para advogados públicos da União, Estados e Municípios.

  Embora o projeto original trate do porte de arma para Oficiais de Justiça, a emenda amplia o escopo para incluir os membros das carreiras da Advocacia Pública (arts. 131 e 132 da CF). Essa inclusão introduz uma nova categoria profissional não prevista no objeto original, configurando uma expansão temática significativa que se afasta da proposta inicial.

  altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária

• EMP 11Coronel Meira06/05/2026fora do escopointeiro teor

  Concede porte de arma de fogo aos membros das Defensorias Públicas da União, dos Estados e do Distrito Federal.

  Embora o projeto original e a emenda tratem da alteração do mesmo artigo da Lei nº 10.826/2003, o objeto central do PL 5415/2005 é restrito aos Oficiais de Justiça. A emenda introduz uma categoria profissional distinta (Defensores Públicos), configurando um desvio temático que amplia o escopo original para incluir novos beneficiários não previstos na proposta inicial.

• EMP 4Rodrigo Rollemberg05/05/2026inteiro teor

  Extensão do porte de arma de fogo para agentes de proteção da infância e da juventude.

• EMP 2Júlio Cesar05/05/2026inteiro teor

  Concede porte de arma de fogo aos membros das Defensorias Públicas da União, dos Estados e do Distrito Federal.

• EMP 5Carlos Sampaio05/05/2026inteiro teor

  Amplia o rol de agentes públicos autorizados a portar arma de fogo para incluir membros da Advocacia-Geral da União e das Procuradorias estaduais.

• EMP 1Coronel Meira29/04/2026inteiro teor

  Amplia o rol de categorias profissionais autorizadas ao porte de arma de fogo previsto no Estatuto do Desarmamento.

  matéria tributária

• EMP 9Dagoberto Nogueira05/05/2026inteiro teor

  Concessão de porte de arma de fogo para membros das Defensorias Públicas.

• EMR 1Inaldo Leitão21/02/2006inteiro teor

  Ajusta a técnica legislativa e a renumeração de parágrafos do Estatuto do Desarmamento para incluir Oficiais de Justiça no porte de arma.

  altera lei que o projeto não menciona

Pareceres e substitutivos (3)

O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda, sem autor e sem número.

• SBT 1Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado23/11/2005inteiro teor

  Amplia o rol de categorias profissionais autorizadas ao porte de arma de fogo no Estatuto do Desarmamento.

  revoga dispositivo

• PRL 1Jair Bolsonaro11/10/2005inteiro teor

  O dispositivo propõe a inclusão dos Oficiais de Justiça no rol de categorias com porte de arma e reorganiza a redação dos incisos do Estatuto do Desarmamento.

  altera lei que o projeto não menciona

• PRL 1Inaldo Leitão21/02/2006inteiro teor

  Regulamenta a inclusão de Oficiais de Justiça e servidores da Receita Federal no rol de profissionais autorizados ao porte de arma de fogo.

  altera lei que o projeto não menciona