PL 5415/2005: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.415, de 2005, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

PL 5415/2005

Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça.

Este projeto permite que Oficiais de Justiça tenham o direito de portar armas de fogo para sua defesa pessoal. A medida é importante porque esses profissionais frequentemente enfrentam situações de risco e ameaças ao cumprir ordens judiciais em locais perigosos.