Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer regime de urgência para apreciação do PRC nº 21, de 2026.

Refere-se a PRC 21/2026

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requeiro urgência na apreciação do PL nº 5.415 de 2005, que “Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça.”

Refere-se a PL 5415/2005

Relator: Jonas Donizette (PSB-SP)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado aos crimes de homicídio e de lesão corporal contra integrante da Segurança Privada, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até segundo grau, em razão dessa condição.

Relator: Delegado da Cunha (UNIÃO-SP)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Dispõe sobre a adoção de medidas que assegurem a circulação segura de animais silvestres no território nacional, com a redução de acidentes envolvendo pessoas e animais nas estradas, rodovias e ferrovias brasileiras.

Relator: Duda Salabert

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Institui a Lei da Dignidade Sexual; altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), e dá outras providências.

Relator: Delegada Ione (PL-MG)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Trabalhador em Refeições Coletivas e dá outras providências

Relator: Bruno Farias (REPUBLICANOS-MG)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.

Relator: Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.

Relator: Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021

Relator: Doutor Luizinho (PP-RJ)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, a fim de aperfeiçoar a governança das Sociedades Anônimas do Futebol, resguardar os investidores e preservar os direitos dos clubes, dos profissionais do futebol e dos atletas em formação.

Relator: Fred Costa (MG)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Institui o Prêmio César Lattes, da Câmara dos Deputados.

Relator: Inácio Arruda (PCdoB-CE)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça.

Relator: Jonas Donizette