PL 5415/2005: Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.

PL 5415/2005

Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça.

Este projeto de lei propunha permitir que Oficiais de Justiça pudessem andar armados durante o trabalho. A proposta foi importante por tentar aumentar a segurança desses profissionais, que frequentemente enfrentam situações de risco ao cumprir ordens judiciais, mas acabou sendo rejeitada pelos parlamentares.