Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer regime de urgência urgentíssima para a apreciação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.099, de 2019, que institui o Dia Nacional do Autocuidado e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever o estímulo ao autocuidado responsável no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Refere-se a PL 3099/2019

Matéria sobre a Mesa. Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 5.542, de 2026, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, a fim de estabelecer garantias mínimas para a execução da monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência, inclusive quanto à emissão de alertas sonoros e luminosos, à utilização excepcional de mecanismo de contenção física remota e à proteção da vítima.

Refere-se a PL 5542/2026

Matéria sobre a Mesa. Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o uso de drones no espaço aéreo dos presídios.

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Altera a Lei nº 14.192, de 2021, que dispõe sobre a violência política de gênero, e a Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral), para incluir medidas específicas de proteção e apoio a mulheres em espaços de poder que sofram violência política de gênero.

Relator: Natália Bonavides (PT-RN)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Institui o Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais - “INFOCLIMA-TERRA-BRASIL”, e dá outras providências.

Relator: Elcione Barbalho (MDB-PA)

Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) pela: • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 274, de 2026, nos termos do Substitutivo adotado. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 274, de 2026, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

Refere-se a PDL 274/2026

Relator: Benedita da Silva (PT-RJ)

Discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo. Rejeitado o Requerimento. Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) pela:• Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 274, de 2026, nos termos do Substitutivo adotado.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 274, de 2026, nos termos do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Discutiram a Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 274, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final, assinada pela relatora, Dep. Benedita da Silva (PT/RJ). A matéria vai ao Senado Federal (PDL 274-B/2026).