APROVADOCâmaraPLEN28 de outubro de 2026
PDL 274/2026: Aprovada a Redação Final, assinada pela relatora, Dep. Benedita da Silva (PT/RJ).
PDL
Apresentada em 04/05/2026Aprova o texto do Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo de Medidas de Proteção às Mulheres em Situações de Violência de Gênero entre os Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados, assinado na cidade de Assunção, República do Paraguai, em 20 de julho de 2022
Medidas de proteção a mulheres vítimas de violência passam a valer automaticamente em todos os países do Mercosul durante viagens ou mudanças. Hoje, uma ordem judicial de um país não tem validade automática nos vizinhos, exigindo novos processos para garantir a segurança. Ganham proteção as mulheres em situação de risco e os Estados passam a ter a obrigação de cooperar entre si para aplicar essas medidas.
Votação simbólica
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.