REQ 4300/2026: Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

REQ 4300/2026

Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 5.542, de 2026, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, a fim de estabelecer garantias mínimas para a execução da monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência, inclusive quanto à emissão de alertas sonoros e luminosos, à utilização excepcional de mecanismo de contenção física remota e à proteção da vítima.

Agressores monitorados por tornozeleira eletrônica passarão a ter alertas sonoros e físicos acionados automaticamente ao se aproximarem da vítima. Atualmente, a fiscalização depende apenas do monitoramento remoto por centrais de segurança, sem mecanismos de contenção ou aviso imediato no local. O Estado ganha a obrigação de implementar novas tecnologias de proteção, enquanto agressores sujeitos a medidas protetivas terão restrições mais rígidas.