Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 539, de 2024, que “altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas sulamericanas na Amazônia Legal”.

Refere-se a PL 539/2024

Matéria sobre a Mesa. Encaminhou a Votação o Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB). Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei 4.295 de 2025 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Insere o § 4º no art. 232 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável quando da conduta resultar lesão corporal de natureza grave”.

Refere-se a PL 4295/2025

Matéria sobre a Mesa. Encaminharam a Votação: Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB). Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer regime de urgência para apreciação do PL1123/2025.

Refere-se a PL 1123/2025

Matéria sobre a Mesa. Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Daniel (PODE-ES) e Dep. Jorge Solla (PT-BA). Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer regime de urgência para apreciação do PL 3652/2025.

Refere-se a PL 3652/2025

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.

Relator: Marx Beltrão (UNIÃO-AL)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.

Relator: Doutor Luizinho (PP-RJ)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS) pela: • Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário.

Refere-se a PL 399/2025

Relator: Alceu Moreira (MDB-RS)

Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS) pela:• Comissão de Minas e Energia, que conclui pela pela aprovação do Projeto de Lei nº 399, de 2025, na forma do Substitutivo adotado, bem como pela rejeição de todas as emendas ao Projeto apresentadas na Comissão de Minas e Energia - Emendas (EMC) nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 -, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.353, de 2025, apensado.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 399, de 2025, do seu apensado, Projeto de Lei nº 3.353, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia, bem como pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa das Emendas ao Projeto apresentadas na Comissão de Minas e Energia - EMC nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8. Discutiram a Matéria: Dep. Flávio Nogueira (PT-PI) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). Encerrada a discussão. O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 8. Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS) pela:• Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário. Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 399, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvados os destaques. Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, a apensada e as emendas apresentadas. Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art 2º do substitutivo que altera a Lei nº 9.478/1997 que institui a Taxa de Fiscalização da ANP, apresentado ao PL 399/2025 (161, I). Encaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Flávio Nogueira (PT-PI). Mantido o texto. Votação do DTQ 2 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda de Plenário n. 7, apresentado ao PL 399/2025 (161, II). Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7. Prejudicado o DTQ 3 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 7, apresentada ao PL 399/2025 (161, II). Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Alceu Moreira (MDB/RS). A matéria vai ao Senado Federal (PL 399-A/2025).

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Institui o Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais - “INFOCLIMA-TERRA-BRASIL”, e dá outras providências.

Relator: Elcione Barbalho (MDB-PA)

Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

Discussão em primeiro turno. Votação do Requerimento do Dep. Kim Kataguiri, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição. Encaminharam a Votação: Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ). Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; Não: 409; Total: 445. Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC). Encerrada a discussão em primeiro turno. Votação do DTQ 1 (PDT): Destaque de Preferência Turno 1 da Emenda Aglutinativa nº 2, apresentado à PEC 383/2017 (161, IV). Aprovada a Preferência. Votação em primeiro turno. Encaminharam a Votação: Dep. André Figueiredo (PDT-CE) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ). Votação, em primeiro turno, da Emenda Aglutinativa nº 2. Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, na forma da Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 464; Não: 16; Total: 480. A matéria vai ao segundo turno. Em consequência, fica prejudicada a Emenda Aglutinativa nº 1.