Proposta de Emenda à Constituição
Altera o texto da Constituição. É o tipo mais difícil de aprovar: precisa de 3/5 dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado, e não passa por sanção do presidente.
Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
Apresentada em 9 de novembro de 2017
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Nenhuma votação registrada.
As sessões em que a matéria entrou na Ordem do Dia e o que o plenário decidiu.
Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial · item 26
Discussão em segundo turno. Encerrada a discussão, em segundo turno. Votação em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 383, de 2017. Sim: 444; Não: 12; Total: 456. Retiradas, pelo autor, as Emendas de Redação de nºs 1, 2 e 3. Votação da Emenda de Redação nº 4. Aprovada a Emenda de Redação nº 4. Sim: 386; Não: 1; Total: 387. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. André Figueiredo (PDT/CE). A matéria vai ao Senado Federal (PEC 383-C/2017).
Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial · item 9
Discussão em primeiro turno. Votação do Requerimento do Dep. Kim Kataguiri, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição. Encaminharam a Votação: Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ). Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; Não: 409; Total: 445. Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC). Encerrada a discussão em primeiro turno. Votação do DTQ 1 (PDT): Destaque de Preferência Turno 1 da Emenda Aglutinativa nº 2, apresentado à PEC 383/2017 (161, IV). Aprovada a Preferência. Votação em primeiro turno. Encaminharam a Votação: Dep. André Figueiredo (PDT-CE) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ). Votação, em primeiro turno, da Emenda Aglutinativa nº 2. Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, na forma da Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 464; Não: 16; Total: 480. A matéria vai ao segundo turno. Em consequência, fica prejudicada a Emenda Aglutinativa nº 1.
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.
