CâmaraVotado08/04/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial, item 7
Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS) pela:• Comissão de Minas e Energia, que conclui pela pela aprovação do Projeto de Lei nº 399, de 2025, na forma do Substitutivo adotado, bem como pela rejeição de todas as emendas ao Projeto apresentadas na Comissão de Minas e Energia - Emendas (EMC) nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 -, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.353, de 2025, apensado.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 399, de 2025, do seu apensado, Projeto de Lei nº 3.353, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia, bem como pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa das Emendas ao Projeto apresentadas na Comissão de Minas e Energia - EMC nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8. Discutiram a Matéria: Dep. Flávio Nogueira (PT-PI) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). Encerrada a discussão. O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 8. Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS) pela:• Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário. Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 399, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvados os destaques. Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, a apensada e as emendas apresentadas. Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art 2º do substitutivo que altera a Lei nº 9.478/1997 que institui a Taxa de Fiscalização da ANP, apresentado ao PL 399/2025 (161, I). Encaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Flávio Nogueira (PT-PI). Mantido o texto. Votação do DTQ 2 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda de Plenário n. 7, apresentado ao PL 399/2025 (161, II). Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7. Prejudicado o DTQ 3 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 7, apresentada ao PL 399/2025 (161, II). Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Alceu Moreira (MDB/RS). A matéria vai ao Senado Federal (PL 399-A/2025).
