Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº. 5.942 de 2025, que dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Turismo - SENATUR e do Comitê Intersetorial de Investimento no Turismo.

Refere-se a PL 5942/2025

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Urgência, para o Projeto de Lei nº. 3278 de 2021, que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana).

Refere-se a PL 3278/2021

Relator: José Priante (MDB-PA)

Matéria sobre a Mesa. Encaminharam a Votação: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Jonas Donizette (PSB-SP). Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 304; Não: 113; Total: 417.

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6140/2025, que acrescenta dispositivo à Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para tornar obrigatória a divulgação do serviço Ligue 180 em notícias e informações relativas à violência contra a mulher veiculada em qualquer meio de comunicação.

Refere-se a PL 6140/2025

Matéria sobre a Mesa. Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.675, de 2025, que altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

Refere-se a PL 4675/2025

Relator: Aliel Machado (PV-PR)

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.601, de 2025, que “dispõe sobre a regulamentação da profissão de Trabalhador em Refeições Coletivas e dá outras providências.”

Refere-se a PL 6601/2025

Matéria sobre a Mesa. Encaminhou a Votação o Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP). Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 307; Não: 113; Abstenção: 3; Total: 423.

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requerimento de Urgência ao PRC nº 80/2025, que "Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para permitir que os membros efetivos da Mesa Diretora possam fazer parte de Liderança e de comissões permanentes e temporárias".

Refere-se a PRC 80/2025

Relator: Antonio Brito (PSD-BA)

Matéria sobre a Mesa. Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6.132, de 2025.

Refere-se a PL 6132/2025

Relator: Célia Xakriabá (PSOL-MG)

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6.133, de 2025.

Refere-se a PL 6133/2025

Relator: Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS-DF)

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 278, de 2026.

Refere-se a PL 278/2026

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer urgência para a tramitação do projeto de lei nº 68, de 2026, que "Declara de interesse público os medicamentos Mounjaro e Zepbound, para fins do disposto no art. 71 da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, alterado pela Lei nº 14.200, de 2 de setembro de 2021".

Refere-se a PL 68/2026

Matéria sobre a Mesa. Encaminharam a Votação: Dep. Mário Heringer (PDT-MG) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 337; Não: 19; Total: 356.

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer urgência para o PL 756/2025, que institui e reconhece o município de Campina Grande, no Estado da Paraíba, como a cidade que reúne o maior número de famílias cristãs no período do Carnaval no Brasil, em razão de eventos cristãos.

Refere-se a PL 756/2025

Relator: Romero Rodrigues (PB)

Matéria sobre a Mesa. Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requeremos urgência na apreciação do PL nº 646/2025.

Refere-se a PL 646/2025

Matéria sobre a Mesa. Encaminhou a Votação o Dep. Jonas Donizette (PSB-SP). Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 41, de 2026.

Refere-se a PL 41/2026

Matéria sobre a Mesa. Encaminhou a Votação o Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP). Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Urgência para o PLP 14/2026 - Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

Refere-se a PLP 14/2026

Relator: Afonso Motta (PDT-RS)

Matéria sobre a Mesa. Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ). Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 298; Não: 132; Total: 430.

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 481/2025.

Refere-se a PL 481/2025

Matéria sobre a Mesa. Encaminhou a Votação a Dep. Jack Rocha (PT-ES). Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Regime: Urgência (Art. 62, CF)

Parecer (CN) Nº 1, DE 2025, da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1317, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1317, de 2025, que Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.

Refere-se a MPV 1317/2025

Leitura do recebimento do Ofício nº 316/2025, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.317/2025 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/02/2026 – 17h - 3ª Sessão). Discussão em turno único. Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 296; Total: 422. Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 1.317, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 271; Não: 127; Total: 398. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final. A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.317-A/2025) (PLV 13/2025).

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nº 1 e nº 2; e, no mérito, pela rejeição de ambas as emendas; e pela inconstitucionalidade das Emendas de Plenário nº 3 e nº 4.

Refere-se a PL 1743/2024

Relator: Antônia Lúcia (MDB-AC)

Discussão em turno único. Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB). Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nº 1 e nº 2; e, no mérito, pela rejeição de ambas as emendas; e pela inconstitucionalidade das Emendas de Plenário nº 3 e nº 4. O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 4. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Rejeitado o Recurso nº 2, de 2026, contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 1.743, de 2024. Sim: 151; Não: 244; Abstenção: 3; Total: 398. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.743, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC). A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.743-B/2024). Deixam de ser submetidas a voto as Emendas de Plenário nºs 3 e 4, nos termos do § 6º do artigo 189, do RICD. Retirado o DTQ 1 (PL): Emenda nº 1 (161, II). Retirado o DTQ 2 (PL): Emenda nº 2 (161, II). Retirado o DTQ 3 (PL): Emenda nº 3 (161, II). Prejudicado o DTQ 4 (NOVO): Destaque de Emenda de Plenário n. 3, na parte que trata do §1º do art 44, contido no art. 2º, apresentado ao PL 1743/2024 (161, II). Prejudicado o DTQ 5 (PL): Destaque de Emenda do(a) EMP 4/2026, apresentado ao PL 1743/2024 (161, II). Prejudicado o DTQ 6 (PL): Destaque da Emenda de Plenário n. 3 (161, II).

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre penalidades relativas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis.

Relator: Alceu Moreira (MDB-RS)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Romero Rodrigues (PODE-PB) pela: • Comissão de Cultura, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 756, de 2025, na forma do Substitutivo adotado. • Comissão de Turismo, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 756, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Cultura. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 756, de 2025 e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Cultura.

Refere-se a PL 756/2025

Relator: Romero Rodrigues (PB)

Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Romero Rodrigues (PODE-PB) pela:• Comissão de Cultura, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 756, de 2025, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Turismo, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 756, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Cultura.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 756, de 2025 e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Cultura. Discutiu a Matéria o Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 756, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Cultura. Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Romero Rodrigues (PODE/PB). A matéria vai ao Senado Federal (PL 756-A/2025).

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Cria a Universidade Federal Indígena.

Relator: Célia Xakriabá (PSOL-MG)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Cria a Universidade Federal do Esporte.

Relator: Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS-DF)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

Relator: Afonso Motta (PDT-RS)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para permitir que os membros efetivos da Mesa Diretora possam fazer parte de Liderança e de comissões permanentes e temporárias.

Relator: Antonio Brito (PSD-BA)

Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Institui a Semana Nacional de Retiros Culturais.

Discussão em turno único. Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. José Medeiros (PL-MT). Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD. Aprovado o Projeto de Lei nº 509, de 2020. A matéria vai à Sanção (PL 509-B/2020).

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57.

Refere-se a PL 1743/2024

Relator: Antônia Lúcia (MDB-AC)

Matéria sobre a Mesa. Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). Rejeitado o Recurso nº 2, de 2026, contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 1.743, de 2024. Sim: 151; Não: 244; Abstenção: 3; Total: 398.