Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial · item 16

Leitura do recebimento do Ofício nº 316/2025, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.317/2025 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/02/2026 – 17h - 3ª Sessão). Discussão em turno único. Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 296; Total: 422. Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 1.317, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 271; Não: 127; Total: 398. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final. A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.317-A/2025) (PLV 13/2025).