Câmara
REQ 4612/2025
Pedido formal de um deputado ou comissão sobre a tramitação dos trabalhos, como convocar uma audiência, retirar um projeto de pauta ou pedir urgência.
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.675, de 2025, que altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
Apresentada em 1 de novembro de 2025
Situação: Tramitação Finalizada
Votações (0)
Nenhuma votação registrada.
No plenário (5)
CâmaraVotado18/03/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial, item 4
Matéria sobre a Mesa. Encaminhou a Votação o Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP). Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 186; Total: 462.
CâmaraEm pauta17/03/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial, item 7
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
CâmaraEm pauta11/02/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial, item 2
CâmaraEm pauta10/02/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial, item 2
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
CâmaraEm pauta09/02/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial, item 4
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Emendas
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.