Parecer às Emendas de Plenário

CâmaraVotado09/02/2026

Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial, item 17

Discussão em turno único. Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB). Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nº 1 e nº 2; e, no mérito, pela rejeição de ambas as emendas; e pela inconstitucionalidade das Emendas de Plenário nº 3 e nº 4. O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 4. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Rejeitado o Recurso nº 2, de 2026, contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 1.743, de 2024. Sim: 151; Não: 244; Abstenção: 3; Total: 398. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.743, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC). A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.743-B/2024). Deixam de ser submetidas a voto as Emendas de Plenário nºs 3 e 4, nos termos do § 6º do artigo 189, do RICD. Retirado o DTQ 1 (PL): Emenda nº 1 (161, II). Retirado o DTQ 2 (PL): Emenda nº 2 (161, II). Retirado o DTQ 3 (PL): Emenda nº 3 (161, II). Prejudicado o DTQ 4 (NOVO): Destaque de Emenda de Plenário n. 3, na parte que trata do §1º do art 44, contido no art. 2º, apresentado ao PL 1743/2024 (161, II). Prejudicado o DTQ 5 (PL): Destaque de Emenda do(a) EMP 4/2026, apresentado ao PL 1743/2024 (161, II). Prejudicado o DTQ 6 (PL): Destaque da Emenda de Plenário n. 3 (161, II).