A reforma trabalhista proposta pelo governo de Javier Milei na Argentina está em fase final de tramitação no Congresso, tendo sido aprovada pela Câmara dos Deputados com alterações e retornado ao Senado para revisão final. O projeto busca flexibilizar as leis trabalhistas, com o governo argumentando que visa formalizar trabalhadores informais e reduzir custos de contratação. Críticos, como sindicatos e a oposição, alegam que a reforma representa um retrocesso nos direitos trabalhistas, enquanto o governo defende que modernizará o mercado de trabalho e combaterá a informalidade.
A reforma trabalhista impulsionada pelo governo Javier Milei está em tramitação final no Congresso argentino: o texto já passou pelo Senado, foi aprovado preliminarmente pela Câmara dos Deputados em 19 de fevereiro de 2026 com mudanças e voltou ao Senado para revisão final. Entre as alterações feitas na Câmara, uma das mais relevantes foi a retirada do artigo que reduzia benefícios/salários em casos de afastamento por doença ou acidente não laboral, além da exclusão da possibilidade de pagar salários com moradia ou alimentação. O governo defende que as mudanças visam formalizar trabalhadores informais e reduzir custos de contratação no país, conforme o deputado governista Gabriel Bornoroni. Por outro lado, a Confederação Geral do Trabalho (CGT) da Argentina, principal central sindical do país, realizou uma paralisação nacional de 24 horas em 19 de fevereiro de 2026, alegando que a reforma representa um retrocesso de 100 anos em direitos individuais e coletivos, transferindo recursos dos trabalhadores para o setor empregador, segundo o co-secretário Jorge Sola. O debate no Congresso ocorreu em meio a esta greve geral e manifestações na Praça dos Congressos.
O projeto é amplo (mais de 200 artigos no texto votado na Câmara) e altera vários blocos da legislação trabalhista, incluindo contrato de trabalho, férias/licenças, jornada, indenização por demissão, negociação coletiva, greve em serviços essenciais, registro laboral, contribuições sindicais e estatutos setoriais. O governo descreve a iniciativa como uma "modernização" das relações trabalhistas, enquanto críticos a veem como um grande retrocesso. Para muitos setores da sociedade, a proposta de Milei representa um debate há muito esperado na Argentina, um país com longa tradição sindical e amplos direitos trabalhistas que muitos consideram antiquados. A Argentina enfrenta um nível recorde de informalidade, com quase metade dos trabalhadores sem direitos trabalhistas garantidos (cerca de 6 milhões de pessoas sem seguro saúde, licença médica, indenização por demissão ou contribuições para a previdência). Entre os menores de 29 anos, a taxa de emprego informal chega a quase 6 em cada 10, e esse número é ainda maior entre as mulheres jovens, segundo o Instituto Nacional de Estatística e Censos. A insegurança no trabalho vem aumentando nos últimos 13 anos, com mais trabalhadores em empregos informais, de acordo com dados do Sistema Integrado de Pensões da Argentina e da Pesquisa Permanente de Domicílios.
Abaixo, organizei as principais mudanças propostas em formato de reportagem técnica, sempre em dois blocos:
Pelas regras atuais (LCT, em linguagem oficial simplificada do governo argentino), o empregador deve conceder férias dentro do período de 1º de outubro a 30 de abril, e a comunicação ao trabalhador deve ser feita com 45 dias de antecedência.
O projeto mantém a janela geral de 1º de outubro a 30 de abril, mas:
A referência geral da jornada legal argentina é a jornada de 8 horas por dia (e 48 semanais), e horas além disso tendem a ser tratadas como horas extras, salvo exceções legais. A própria cobertura da AP resume o debate atual dizendo que a reforma permitiria jornadas de 12 horas, “acima das 8 atuais”.
O projeto cria/expande mecanismos de flexibilização da jornada:
Permanece o regime atual, porque a Câmara dos Deputados retirou o trecho mais controverso que alterava os benefícios do afastamento por doença/acidente não relacionado ao trabalho. Hoje, o valor pago em caso de licença médica é de 100% do salário.
Na versão anterior do projeto, o texto substituía o art. 208 da LCT e criava regra de pagamento reduzido em alguns casos (ex.: 50% ou 75% da remuneração básica em certas hipóteses), o que gerou reação política e foi removido na Câmara. Isso aparece no texto anterior do projeto e no PDF com alterações. A Câmara também excluiu a possibilidade de pagar o salário dos trabalhadores com moradia ou alimentação, determinando que o pagamento deve ser em dinheiro, em moeda nacional ou estrangeira.
A base histórica do regime argentino é a indenização por demissão sem justa causa vinculada a 1 salário por ano de serviço (com regras de cálculo e limites).
O projeto mantém a lógica de 1 salário por ano, mas redefine e detalha o cálculo:
Já existe a figura de extinção por acordo entre as partes, com formalidades.
O projeto reforça e detalha a regra:
A legislação atual (Lei 25.877) já trata de conflitos coletivos e serviços essenciais no art. 24, com exigência de serviços mínimos.
O projeto reescreve o art. 24 e endurece/expande a disciplina:
O sistema argentino de negociação coletiva opera por convenções em diferentes níveis (empresa, setor, etc.), com regras de vigência e renegociação.
Segundo o texto aprovado no Senado e o resumo ponto a ponto publicado na imprensa argentina:
Em muitos casos, descontos sindicais podem ser aplicados por regras convencionais/estruturas sindicais.
O texto aprovado no Senado traz regra de transição e exige consentimento individual:
O registro e fiscalização laboral envolvem múltiplos órgãos e mecanismos de controle.
O projeto centraliza e digitaliza mais o fluxo de informação:
O enquadramento de trabalho em plataformas ainda é tema de disputa regulatória e judicial.
O projeto incorpora o tema na reforma, mas não cria um enquadramento único obrigatório:
A LCT já tem licenças clássicas (casamento, nascimento, falecimento, exames etc.) e regras específicas, mas o sistema é considerado fragmentado.
O texto da reforma inclui um bloco sobre licenças/tarefas de cuidado:
Existem estatutos profissionais/setoriais históricos convivendo com a LCT e regimes especiais.
O projeto prevê a revogação de diversos estatutos setoriais, com vigência diferida em alguns casos, e remete a aplicação ao regime geral trabalhista. No texto publicado pela imprensa (artigo por artigo), aparecem várias revogações com datas futuras de entrada em vigor. Isso inclui a revogação de estatutos profissionais específicos, como de jornalistas, cabeleireiros, motoristas privados e viajantes comerciais, carreiras que têm legislações próprias.
Além dos pontos mais discutidos, o projeto também traz mudanças em:
Matías Cremonte, presidente da Associação Latino-Americana de Advogados e Advogadas Trabalhistas, avalia que a reforma trabalhista do governo de Javier Milei busca aumentar o lucro dos empregadores e subjugar os trabalhadores, sem ter a função de criar empregos. Ele argumenta que a legislação trabalhista não impacta a criação ou destruição de empregos, que dependem da política econômica do governo. Segundo Cremonte, a política atual, baseada na importação desenfreada e na corrosão de salários, leva à queda do consumo e afeta as empresas que dependem do mercado interno. Ele destaca que a reforma visa reduzir salários, diretos e indiretos, e aumentar o poder dos empregadores em detrimento dos trabalhadores, que já se encontram em uma relação desigual e injusta. Cremonte também aponta que a ampliação da jornada de trabalho para 12 horas e a criação do banco de horas, juntamente com as restrições ao direito de greve, praticamente anulam a capacidade de mobilização dos trabalhadores. Ele também afirma que uma formalização maior do emprego é alcançada por meio de inspeções, e que a contribuição para a previdência social não é o fator mais importante para a criação de empregos, mas sim a demanda e a margem de lucro.
O líder do bloco de oposição peronista, União pela Pátria, Germán Martínez, declarou que "a lei é horrível e absolutamente inconstitucional", e que "longe de ser uma lei que moderniza, é uma lei que nos faz retroceder e não acrescenta nenhum novo direito aos trabalhadores. Pelo contrário, o que ela faz é gerar um processo regressivo em termos de direitos, sem precedentes na Argentina". A CGT declarou que "atacam os direitos dos trabalhadores, atacam a indústria nacional e o futuro do país. Direitos não são negociáveis". Os governadores das províncias de Buenos Aires, Terra do Fogo, Formosa, Santiago del Estero, La Rioja e La Pampa manifestaram sua rejeição à reforma. O governador peronista Axel Kicillof afirmou que "nenhuma reforma pode ter como objetivo desmantelar direitos arduamente conquistados ou reduzir proteções, mas sim, pelo contrário, reconhecer novas garantias em um mercado de trabalho instável". Em meio a acusações cruzadas e opiniões divergentes sobre o assunto, os mais céticos acreditam que a reforma pode simplesmente manter o status quo.
O governo, por sua vez, afirma que a reforma surge em um momento de fechamento de vagas qualificadas na Argentina, com o setor industrial acumulando uma perda de quase 65 mil empregos nos últimos dois anos, segundo a União Industrial Argentina (UIA). Milei pôs fim às políticas protecionistas anteriores, que descreveu como as de empresários que "caçavam dentro de um zoológico" e que elevavam o custo dos produtos para os argentinos. Para o partido governista, o problema tem origem em governos anteriores, com uma legislação atual contraproducente. O governo acredita que o novo marco regulatório gerará mais empregos formais devido aos menores custos para as empresas. A Presidência da República afirmou que a lei representa "um ponto de virada na história trabalhista argentina", restaurando "previsibilidade, dinamismo e liberdade do mercado de trabalho", e que é "uma reforma estrutural destinada a atualizar um sistema que, durante décadas, excluiu milhões de argentinos do emprego formal e dificultou a criação de empregos registrados". Gabriel Buenos, diretor de assuntos corporativos da Rappi, defendeu a proposta em comissão parlamentar, afirmando que "precisamos de regras claras que permitam o desenvolvimento da economia de plataformas".