O que é
A aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE) é a regra da Emenda Constitucional 140, promulgada pelo Congresso em 16 de outubro de 2026, que permite a esses profissionais se aposentar aos 57 anos (mulheres) e aos 60 anos (homens), com 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na função. A regra geral da Previdência exige 62 e 65 anos.
A emenda vem da PEC 14/2021, do ex-deputado Dr. Leonardo (MT). Ela também declara a atividade dos agentes essencial ao SUS e exclusiva de Estado, proíbe contratá-los de forma temporária ou terceirizada, salvo em emergência de saúde pública, e manda efetivar como servidores os que hoje têm vínculo precário. As regras valem também para os agentes indígenas de saúde e de saneamento.
Já foi aprovada?
Sim. A PEC 14/2021 passou na Câmara dos Deputados em 7 de outubro de 2025, por 446 a 20 no primeiro turno e 426 a 10 no segundo, com relatoria de Antonio Brito (PSD-BA). O Senado aprovou o texto em 14 de julho de 2026, por 73 votos a 1 nos dois turnos, com a bancada do governo liberada. Emenda constitucional não vai à sanção: o Congresso a promulgou em sessão solene em 16 de outubro de 2026, a mesma em que promulgou o fim da escala 6x1, com Lula, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o presidente da Câmara, Hugo Motta. A emenda entrou em vigor na data da publicação.
Como fica a aposentadoria do agente comunitário de saúde
Regra permanente. Idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens, com 25 anos de contribuição e de efetivo exercício como agente. Vale para quem está no INSS (Regime Geral) e para quem é servidor em regime próprio.
Transição por idade, para quem já atuava em 16 de outubro de 2026. Com 25 anos de contribuição e de exercício na função, a idade mínima é:
- até 31 de dezembro de 2030: 50 anos (mulheres) e 52 (homens);
- até 31 de dezembro de 2035: 52 e 54;
- até 31 de dezembro de 2040: 54 e 56;
- a partir de 1º de janeiro de 2041: 57 e 60.
Cada ano de contribuição e de exercício além dos 25 reduz a idade mínima em um ano, até o limite de cinco anos.
Transição por pontos. O agente também pode se aposentar com 60 anos (mulheres) ou 63 (homens), 15 anos de contribuição, 10 anos de exercício na função e soma de idade e tempo de contribuição de 83 pontos (mulheres) ou 86 (homens).
Contam como tempo de atividade o período de mandato sindical da categoria e o tempo em readaptação causada por acidente de trabalho ou doença profissional.
Aposentadoria integral e paridade
Nas regras de transição, o agente servidor efetivo que entrou no serviço público até a promulgação se aposenta com integralidade (a última remuneração do cargo) e paridade (reajuste igual ao dos ativos). Para quem se aposenta pelo INSS, a emenda cria um benefício extraordinário pago pela União, que cobre a diferença entre o benefício do INSS e a remuneração integral do cargo, com a mesma paridade.
Quem já se aposentou antes de 16 de outubro de 2026 pode pedir, na forma de lei, a revisão do benefício ou o pagamento do benefício extraordinário, se cumpria os requisitos da emenda na data da aposentadoria, sem pagamento retroativo.
Efetivação dos agentes
Agentes que trabalham no SUS com vínculo temporário, indireto ou precário devem ser admitidos como servidores efetivos pelo estado ou município, desde que tenham passado por processo seletivo público. Os entes têm até 31 de dezembro de 2028 para fazer isso.
Quanto custa e quem paga
A União dá assistência financeira a estados, Distrito Federal e municípios para cobrir o aumento de despesa dos regimes próprios e repassa recursos ao fundo do Regime Geral para as aposentadorias pelo INSS. Segundo os ministérios da Fazenda e do Planejamento, citados pela Agência Brasil, o impacto pode chegar a R$ 3 bilhões por ano. Poder360 e O Povo chamaram a proposta de "pauta-bomba" de R$ 27 bilhões quando o Senado a aprovou. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), disse na votação que o governo recebeu pressão de estados e municípios pelo custo, mas liberou a bancada.
Linha do tempo
- 2021: Dr. Leonardo apresenta a PEC 14/2021 na Câmara.
- 7 de outubro de 2025: A Câmara aprova a PEC em dois turnos (446 a 20 e 426 a 10).
- 14 de julho de 2026: O Senado aprova o texto em dois turnos, por 73 a 1.
- 16 de outubro de 2026: O Congresso promulga a Emenda Constitucional 140, junto com a EC 141 do fim da escala 6x1.
- 31 de dezembro de 2028: Prazo para estados e municípios efetivarem os agentes com vínculo precário.
- 1º de janeiro de 2041: Fim da transição por idade; vale a idade mínima de 57 e 60 anos.
Perguntas frequentes
A aposentadoria especial dos agentes de saúde já foi aprovada?
Sim. Foi aprovada pela Câmara em outubro de 2025 e pelo Senado em 14 de julho de 2026, e promulgada como Emenda Constitucional 140 em 16 de outubro de 2026.
Com quantos anos o agente comunitário de saúde se aposenta?
Pela regra permanente, aos 57 anos (mulher) ou 60 (homem), com 25 anos de contribuição e de exercício na função. Quem já atuava em 16 de outubro de 2026 tem transição: até o fim de 2030, 50 anos (mulher) e 52 (homem).
O agente de combate às endemias também tem direito?
Sim. A emenda vale igualmente para agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e agentes indígenas de saúde e de saneamento.
A aposentadoria é integral?
Nas regras de transição, sim, com integralidade e paridade, para servidores efetivos e, por meio de um benefício extraordinário da União, para quem se aposenta pelo INSS.
Quem já é aposentado ganha alguma coisa?
Pode pedir revisão do benefício (servidor) ou o benefício extraordinário (INSS), na forma de lei, se cumpria os requisitos da emenda quando se aposentou. Não há pagamento retroativo.