Sessão Virtual 2ª Turma 31-2026

258 processos na pauta

• AP 2860 MC-RefRelator: Dias Toffoli

  Decisão Referendada

  Lista 790-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h33
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h30
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h48
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h56
• ARE 1548191 AgR-segundoRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 359-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1553345 AgR-ED-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 457-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1562517 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 454-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1571968 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 454-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573109 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 647-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584979 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 359-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586134 AgR-segundo-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 357-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587953 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 208-2026

  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator14/05 13h50
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator15/05 13h35
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →04/09 16h35
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h57
• ARE 1588969 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 647-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592333 AgR-segundoRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Gilmar MendesLista 359-2026

  1 com o relator1 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595018 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 582-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596897 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 359-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599058 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 357-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599329 EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 581-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599362 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 650-2026

  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h49
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 13h53
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h56
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →09/10 18h33
• ARE 1601555 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 652-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601680 EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 581-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601895 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 804-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602277 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 458-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602563 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 357-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603607 EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 581-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604771 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 357-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605172 EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 581-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605208 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 456-2026

  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h48
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h55
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →09/10 18h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h57
• ARE 1605642 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 357-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607397 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 456-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607820 AgR-ED-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 457-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609271 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Gilmar MendesLista 649-2026

  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h49
• ARE 1609934 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 647-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610038 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 804-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610217 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 359-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610692 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 454-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611939 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 652-2026

  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h49
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 13h53
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h56
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →09/10 18h33
• ARE 1612166 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 647-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612375 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 357-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612822 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 648-2026

  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h49
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 13h53
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h56
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →14/10 17h09
• ARE 1612940 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 453-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613022 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 646-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613297 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 455-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613597 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 795-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614006 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 359-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614986 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 359-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1615969 AgR-segundoRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 371-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1616218 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 651-2026

  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h49
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 13h53
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h56
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →09/10 18h33
• ARE 1616521 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 646-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1616689 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 458-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1616894 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 458-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1617418 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 646-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1617550 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 359-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1618066 EDRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 366-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1618284 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 359-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1618450 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 796-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1618744 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 646-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1618852 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 814-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1618975 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 646-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1618979 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 646-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1619085 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 463-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1619523 ED-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 794-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1619523 ED-segundos-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 794-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1619571 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Gilmar MendesLista 806-2026

  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1619792 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 369-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1620441 ED-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 803-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1622203 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 803-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 261491 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — André MendonçaLista 644-2026

  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 268251 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 645-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h48
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h55
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h33
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h37
• HC 270228 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 357-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h36
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h55
• HC 271146 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 318-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator22/05 10h07
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relatorVoto (PDF) →23/09 15h39
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h55
• HC 274809 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 578-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h50
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h34
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h58
• HC 274812 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 448-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h48
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h54
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h57
• HC 274903 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 357-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h30
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h36
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h54
• HC 274955 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 360-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h55
• HC 275163 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 578-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h50
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h34
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h58
• HC 275190 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 578-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h50
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h34
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h58
• HC 275283 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 578-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h50
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h34
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h58
• HC 275302 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 358-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h55
• HC 275381 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 358-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h36
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h55
• HC 275617 EDRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 362-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h33
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h55
• HC 275909 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 805-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h56
• HC 275930 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 360-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h55
• HC 276050 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 358-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h55
• HC 276204 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 448-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h48
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h54
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h57
• HC 276237 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 644-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h48
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h55
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h32
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h37
• HC 276459 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 644-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h48
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h55
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h32
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h37
• HC 276470 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 360-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h55
• HC 276542 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 644-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h48
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h55
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h32
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h37
• HC 276553 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 360-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h55
• HC 276561 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 358-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h36
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h55
• HC 276581 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 578-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h50
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h34
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h58
• HC 276598 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 358-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h55
• HC 276649 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 360-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h55
• HC 276656 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 644-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h48
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h55
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h32
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h37
• HC 276689 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 578-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
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  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h50
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h34
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h58
• HC 276768 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 644-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h48
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h55
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h33
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h37
• HC 276771 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 797-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h34
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h56
• HC 276781 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 788-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h33
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h30
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h56
• HC 276782 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 800-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h34
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h56
• HC 276791 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 360-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h55
• HC 276801 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 447-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h48
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h57
• HC 276805 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 800-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h34
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h56
• HC 276818 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 447-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h48
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h57
• HC 276828 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 788-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h33
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h30
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h56
• HC 276829 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 804-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h56
• HC 276831 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 447-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h48
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h57
• HC 276842 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 788-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h33
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h30
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h56
• HC 276862 AgR-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 798-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h34
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h56
• HC 276906 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 788-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 16h29
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h30
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h56
• HC 276928 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 447-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h48
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h57
• HC 276972 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 447-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h48
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h57
• HC 276974 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 447-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h48
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h57
• HC 277026 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 788-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h33
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h30
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h56
• HC 277030 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 788-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h33
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h30
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h56
• HC 277045 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 804-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h56
• HC 277063 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 799-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h34
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h56
• HC 277064 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 447-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h48
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h57
• HC 277071 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 447-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h48
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h57
• HC 277073 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 644-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h48
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h55
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h32
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h37
• HC 277091 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 811-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h57
• HC 277093 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 788-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h33
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h30
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h56
• HC 277102 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 447-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h48
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h57
• HC 277109 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 358-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
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  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h33
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h36
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h55
• HC 277117 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 447-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
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  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h48
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h54
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h57
• HC 277178 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 797-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h34
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h56
• HC 277204 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 800-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h34
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h56
• HC 277272 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 358-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h55
• HC 277332 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 811-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h57
• HC 277354 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 811-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h57
• MS 39573 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 573-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h50
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h34
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h54
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h58
• MS 39627 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 460-2026

  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h48
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h55
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →09/10 18h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →09/10 21h58
• MS 39669 MéritoRelator: André Mendonça

  Concedida a segurança

  Vista — Gilmar MendesSustentação oralLista 572-2026

  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h50
• MS 40731 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 359-2026

  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h47
  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →09/10 13h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (ALM)09/10 18h54
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h55
• MS 40952 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 359-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h54
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h55
• Pet 15425 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Recebidos

  Lista 787-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h33
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h30
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h48
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h55
• Pet 15579 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 359-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h47
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 21h03
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h55
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 23h07
• RE 1379934 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 458-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1424451 AgR-EDvRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 370-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1465570 AgR-segundo-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Recebidos

  Lista 367-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1575893 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 653-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1579302 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 458-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1585718 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 190-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1586694 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 267-2026

  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (DT)Voto (PDF) →09/10 13h30
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 13h51
  • Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (DT)09/10 21h54
  • Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF) →14/10 17h38
• RE 1591008 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 654-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1599962 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 654-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1601797 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 359-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1602902 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 359-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1602913 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 368-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1605727 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 456-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1606688 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 579-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1608261 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 654-2026

  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h49
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 13h53
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h57
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →09/10 18h33
• RE 1609080 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 656-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1609675 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 657-2026

  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h49
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 13h53
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h57
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →14/10 17h15
• RE 1609778 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 453-2026

  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h48
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h55
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →09/10 18h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h57
• RE 1611297 AgR-segundo-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 812-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1611354 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 359-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1611697 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 461-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1611898 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 792-2026

  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h33
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 13h53
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →09/10 18h30
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h56
• RE 1612403 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 656-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1612410 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 801-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1612430 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 659-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1612967 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 358-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1613123 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 458-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1614063 EDRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 366-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1615478 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 658-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1615509 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 795-2026

  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h34
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 13h53
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →09/10 18h30
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h56
• RE 1618503 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 657-2026

  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h49
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 13h53
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h57
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →14/10 17h16
• RE 1620196 MéritoRelator: André Mendonça

  Provido

  Lista 583-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1621328 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 803-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 544308 AgR-segundoRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 579-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 768409 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 655-2026

  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h49
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 13h53
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h57
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →14/10 17h13
• RHC 239845 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 645-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 275607 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 360-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 275798 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 644-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 276056 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 358-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 276079 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 644-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 276097 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 797-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 276118 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 644-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 276224 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 643-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 277078 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 447-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RMS 40944 ED-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 797-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 100011 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 794-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h34
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h30
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h43
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h56
• Rcl 100103 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 800-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h34
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h43
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h56
• Rcl 100127 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 813-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h43
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h57
• Rcl 65779 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 663-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 13h56
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h33
• Rcl 84420 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 450-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h48
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h54
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h57
• Rcl 85234 AgR-AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 661-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h50
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h33
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h44
• Rcl 85234 AgR-ED-AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 661-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h49
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h33
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h44
• Rcl 88531 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 358-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h43
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h55
• Rcl 88821 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 576-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h50
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h34
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h44
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h58
• Rcl 89656 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 308-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator15/05 16h29
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator17/09 20h36
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h50
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h58
• Rcl 90943 MéritoRelator: Luiz Fux

  Negado seguimento

  Lista 462-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h48
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h55
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h58
• Rcl 91970 AgR-AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 359-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 13h51
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h55
• Rcl 92407 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 450-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h48
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h55
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h57
• Rcl 93063 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 666-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 13h56
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h33
• Rcl 93267 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 580-2026

  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 13h57
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →09/10 18h34
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h59
• Rcl 94315 EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 576-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h50
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h34
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h44
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h58
• Rcl 94347 ED-AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 450-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h48
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h55
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h57
• Rcl 94480 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 449-2026

  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h48
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →09/10 18h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h57
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)09/10 23h07
• Rcl 94586 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 662-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 13h56
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h33
• Rcl 94685 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 450-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h48
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h55
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h57
• Rcl 95119 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 451-2026

  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h48
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h55
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →09/10 18h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h57
• Rcl 95194 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 664-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 13h56
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h33
• Rcl 95434 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 665-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 13h56
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h33
• Rcl 95521 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 359-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 13h56
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h55
• Rcl 95966 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 452-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h48
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h55
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h57
• Rcl 96332 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 809-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 13h56
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h56
• Rcl 96540 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 451-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h48
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h55
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h57
• Rcl 96588 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 580-2026

  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 13h56
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →09/10 18h34
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h58
• Rcl 96753 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 580-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 13h56
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h34
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h58
• Rcl 96754 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 580-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 13h56
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h34
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h58
• Rcl 96760 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 452-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h48
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h55
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h57
• Rcl 96764 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 449-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h48
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h54
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h57
• Rcl 96911 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 799-2026

  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h34
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 13h56
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →09/10 18h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h56
• Rcl 96995 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 450-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h48
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h55
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h57
• Rcl 97002 EDRelator: André Mendonça

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 575-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 13h56
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h34
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h58
• Rcl 97115 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 580-2026

  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 13h56
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →09/10 18h34
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h58
• Rcl 97215 MéritoRelator: André Mendonça

  Negado seguimento

  Lista 574-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h50
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h34
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h44
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h58
• Rcl 97282 AgRRelator: André Mendonça

  Negado seguimento

  Lista 574-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h50
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h34
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h44
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h58
• Rcl 97349 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 805-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 13h56
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h56
• Rcl 97368 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 580-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 13h56
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h34
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h58
• Rcl 97455 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 449-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h48
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h54
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 19h49
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h57
• Rcl 97488 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 450-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h48
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h54
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h57
• Rcl 97509 MéritoRelator: André Mendonça

  Negado seguimento

  Lista 574-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h50
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h34
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h44
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h58
• Rcl 97543 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 449-2026

  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h48
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h54
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →09/10 18h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h57
• Rcl 97548 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Gilmar MendesLista 449-2026

  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h48
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h54
• Rcl 97762 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 580-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 13h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h34
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h59
• Rcl 97829 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 580-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 13h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h34
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/10 18h46
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h58
• Rcl 98142 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Destaque — Dias ToffoliLista 807-2026

  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 13h56
• Rcl 98188 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 449-2026

  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h48
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h54
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →09/10 18h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h57
• Rcl 98454 ED-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 793-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h33
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 13h56
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h30
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h56
• Rcl 98549 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 808-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 13h56
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h56
• Rcl 98662 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 808-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 13h56
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h56
• Rcl 98760 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 810-2026

  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h43
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →09/10 21h56
• Rcl 98787 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 808-2026

  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 13h56
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →09/10 18h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h56
• Rcl 98851 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 788-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h33
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 13h56
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h30
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h56
• Rcl 98903 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 359-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 13h56
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h55
• Rcl 98928 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 449-2026

  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h48
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h54
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →09/10 21h57
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →14/10 16h51
• Rcl 98974 EDRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 362-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 13h56
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h55
• Rcl 99011 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 359-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 13h56
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h55
• Rcl 99056 MéritoRelator: André Mendonça

  Negado seguimento

  Lista 574-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h50
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h34
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h44
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h58
• Rcl 99063 ED-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 800-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h34
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h43
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h56
• Rcl 99078 EDRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 580-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h50
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h34
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h44
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h58
• Rcl 99217 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 800-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h34
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 13h56
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h56
• Rcl 99280 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 808-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 13h56
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h56
• Rcl 99299 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 358-2026

  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (DT)09/10 13h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h43
  • Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF) →13/10 17h43
  • Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (DT)Voto (PDF) →13/10 17h43
• Rcl 99301 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 358-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h43
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h55
• Rcl 99361 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 660-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 13h56
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h33
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator09/10 18h46
• Rcl 99397 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 661-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h49
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h33
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h44
• Rcl 99426 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 800-2026

  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →09/10 13h55
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h31
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h56
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (LF)09/10 23h07
• Rcl 99452 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 358-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h43
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h55
• Rcl 99468 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 451-2026

  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h48
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h55
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →09/10 18h32
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h57
• Rcl 99553 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 791-2026

  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 13h56
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)09/10 23h07
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →13/10 11h21
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →13/10 11h21
• Rcl 99579 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 788-2026

  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h33
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 13h56
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →09/10 21h56
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →14/10 16h37
• Rcl 99599 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 789-2026

  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 13h56
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)09/10 23h07
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →13/10 11h20
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →14/10 16h38
• Rcl 99638 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 358-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h47
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h43
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h55
• Rcl 99734 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 449-2026

  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h48
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h54
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →09/10 18h31
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →09/10 21h57
• Rcl 99740 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 661-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h49
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h33
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h44
• Rcl 99885 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 800-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator09/10 13h34
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h43
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h56
• Rcl 99949 MéritoRelator: André Mendonça

  Negado seguimento

  Lista 574-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator08/10 09h50
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator09/10 18h34
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator09/10 18h44
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator09/10 21h58