Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Luiz Fux | Divergiu Voto (PDF) → | 09/10 às 13h55 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 09/10 às 18h31 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 09/10 às 21h56 |
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (LF) | 09/10 às 23h07 |