Concedida a segurança
2 × 0 de 5 ministros
Vista: Gilmar Mendes
Sustentação oral
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 08/10 às 09h50 |
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| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 08/10 às 09h50 |
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