Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 08/10 às 09h47 |
| André Mendonça | Divergiu Voto (PDF) → | 09/10 às 13h31 |
| Luiz Fux | Acompanhou a divergência (ALM) | 09/10 às 18h54 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 09/10 às 21h55 |