Agravo Regimental Não Provido
5 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 08/10 às 09h50 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 09/10 às 18h34 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 09/10 às 18h44 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 09/10 às 21h58 |