Sessão Virtual 2ª Turma 28-2026

200 processos na pauta

• ACO 3726 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Dias Toffoli·1 impedimento·Lista 703-2026

  1 com o relator1 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AO 3012 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 543-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AO 3028 TP-RefRelator: Gilmar Mendes

  Liminar referendada

  Lista 326-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1022621 AgR-segundoRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 313-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1022621 AgR-terceiroRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 313-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1115008 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 313-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1372998 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 402-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1550358 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 405-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1566847 AgR-segundo-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 314-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1566847 AgR-segundo-ED-segundosRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 314-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1570862 ED-AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 405-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582714 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 313-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589243 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 405-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590651 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 313-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591799 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 313-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592442 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 586-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592532 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 405-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593300 AgR-segundo-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 693-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595479 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 318-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595479 AgR-segundoRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 313-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595712 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 585-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596018 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 405-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596366 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 313-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596694 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 405-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596694 AgR-segundoRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 405-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596694 AgR-terceiroRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 405-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598205 EDRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 316-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598249 EDRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 316-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599276 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 404-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599328 AgR-segundo-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 579-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600981 AgR-segundoRelator: Gilmar Mendes

  Não provido

  Lista 320-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602047 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 579-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603735 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 577-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604263 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 585-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604665 AgR-segundo-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 693-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604705 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 313-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605724 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 687-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605935 AgR-segundoRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 702-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605974 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 704-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606679 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 691-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607321 EDRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 316-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607704 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 680-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609228 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 313-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610487 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 405-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612125 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 405-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612125 AgR-quartoRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 405-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612125 AgR-segundoRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 405-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612125 AgR-terceiroRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 405-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612422 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 578-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612544 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 586-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613656 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 699-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614207 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 405-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614655 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 578-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614960 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 313-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1615358 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 313-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1615637 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 696-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1615705 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 689-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1616187 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 405-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1616851 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 587-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 218852 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 575-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator16/09 19h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 18h11
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h24
• HC 257055 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 575-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 18h11
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h24
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/09 19h05
• HC 260537 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 574-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h24
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/09 19h05
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 21h04
• HC 267376 EDRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 545-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator16/09 19h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 18h11
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h25
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h09
• HC 270403 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 575-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 18h11
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h24
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/09 19h05
• HC 271369 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 575-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 18h11
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h24
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/09 19h05
• HC 272520 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 575-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator16/09 19h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 18h11
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h24
• HC 273171 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 323-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h39
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 18h10
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/09 19h05
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h07
• HC 273443 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 686-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 18h11
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h22
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h07
• HC 273675 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 575-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 18h11
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h24
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/09 19h05
• HC 273967 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 704-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 18h11
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h22
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h07
• HC 274139 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 575-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 18h11
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h24
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/09 19h05
• HC 274305 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 693-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 18h11
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h22
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h07
• HC 274433 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 679-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h39
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 18h10
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h22
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h07
• HC 274656 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 545-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 18h11
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h25
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/09 19h05
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h09
• HC 274664 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 694-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 18h11
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h22
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h07
• HC 274667 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 693-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 18h11
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h22
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h07
• HC 275132 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 545-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator16/09 19h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 18h11
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h25
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h09
• HC 275682 ED-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 690-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 18h11
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h22
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h07
• HC 275774 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 313-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator16/09 19h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h39
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 18h10
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h06
• HC 275955 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 322-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h39
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 18h10
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/09 19h05
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h07
• HC 275959 ED-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 701-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 18h11
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h22
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h07
• HC 276041 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 399-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h51
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h23
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/09 19h05
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h08
• HC 276129 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 399-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h51
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h23
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/09 19h05
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h08
• HC 276146 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 708-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 18h11
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h23
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h08
• HC 276156 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 690-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 18h11
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h22
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h07
• HC 276160 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 574-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator16/09 19h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 18h11
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h24
• HC 276180 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 322-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator16/09 19h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h39
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 18h10
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h07
• HC 276194 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 695-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 18h11
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h22
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h07
• HC 276195 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 399-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h51
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h23
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/09 19h05
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h08
• HC 276204 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 399-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator16/09 19h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h51
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h23
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h08
• HC 276208 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 399-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator16/09 19h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h51
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h23
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h08
• HC 276275 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 695-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 18h11
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h22
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h07
• HC 276292 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 399-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator16/09 19h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h51
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h23
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h08
• HC 276296 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 399-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator16/09 19h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h51
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h23
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h08
• HC 276297 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 399-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h51
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h23
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/09 19h05
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h08
• HC 276299 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 399-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h51
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h23
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/09 19h05
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h08
• HC 276301 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 706-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 18h11
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h23
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h08
• HC 276302 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 692-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 18h11
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h22
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h07
• MS 40941 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 709-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 17h51
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h23
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h08
• MS 40968 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 588-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 17h51
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h24
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/09 19h05
• Pet 16223 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 683-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h39
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 14h09
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h22
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h07
• Pet 16555 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 684-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 14h09
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h22
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h07
• RE 1017517 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 582-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1026320 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 700-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1520859 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 580-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1572404 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Recebidos

  Destaque — Luiz Fux·Lista 324-2026

  2 com o relator2 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator16/09 19h43
• RE 1576043 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 319-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1583605 AgR-ED-segundosRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Destaque — Gilmar Mendes·Lista 315-2026

  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator16/09 19h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h39
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 13h55
• RE 1586506 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 405-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1587595 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 583-2026

  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator16/09 19h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 14h03
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →18/09 18h24
• RE 1588872 AgR-segundoRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  1 impedimento·Lista 313-2026

  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1607515 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 581-2026

  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator16/09 19h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 14h03
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →18/09 18h24
• RE 1608275 EDRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 316-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1610594 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 313-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1611750 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 697-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1612460 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 576-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1612772 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 712-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1613030 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 584-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1613594 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 698-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1615754 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 313-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1616161 ED-AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 582-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1616805 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 705-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 267808 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 575-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 274350 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 707-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 274588 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 707-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 274589 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 322-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 275823 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 695-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 276061 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 708-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 276067 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 713-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 276109 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 706-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 276126 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 713-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 276226 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 399-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RMS 41034 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 406-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 72366 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Recebidos

  Vista — Gilmar Mendes·1 impedimento·Lista 589-2026

  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 81413 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 542-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator16/09 19h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 14h06
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h25
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h09
• Rcl 89574 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 315-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator16/09 19h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h39
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 14h06
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h07
• Rcl 90529 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 542-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator16/09 19h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 14h06
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h24
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h09
• Rcl 90737 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 542-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator16/09 19h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 14h06
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h24
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h09
• Rcl 90803 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 408-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator16/09 19h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →18/09 18h24
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h09
• Rcl 92215 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 542-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 14h06
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h24
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/09 19h05
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h09
• Rcl 92484 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 542-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator16/09 19h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 14h06
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h24
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h09
• Rcl 93447 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 542-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator16/09 19h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 14h06
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h24
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h09
• Rcl 94628 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 313-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator16/09 19h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h39
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 14h06
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h07
• Rcl 94759 EDRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 542-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 14h06
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h24
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/09 19h05
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h09
• Rcl 95575 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 693-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 14h06
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h22
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h07
• Rcl 95649 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 400-2026

  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator16/09 19h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h51
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →18/09 18h23
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h08
• Rcl 95709 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 400-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator16/09 19h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h51
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h23
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h08
• Rcl 95748 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 323-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator16/09 19h43
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 14h07
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 14h49
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h07
• Rcl 95763 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 542-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator16/09 19h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 14h06
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h25
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h09
• Rcl 95878 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 590-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 14h06
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 18h05
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h24
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/09 19h05
• Rcl 95999 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 400-2026

  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator16/09 19h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h52
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →18/09 18h23
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h08
• Rcl 96048 EDRelator: André Mendonça

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 544-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator16/09 19h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 14h06
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h25
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h09
• Rcl 96065 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 681-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 14h08
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 14h49
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h22
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h07
• Rcl 96074 EDRelator: Nunes Marques

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 591-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator16/09 19h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 14h06
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h24
• Rcl 96287 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 542-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator16/09 19h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 14h06
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h24
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h09
• Rcl 96309 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 695-2026

  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 14h06
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h22
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →18/09 20h07
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 20h44
• Rcl 96432 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 542-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator16/09 19h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 14h06
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h24
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h09
• Rcl 96493 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oral·Lista 313-2026

  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 14h49
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (LF)18/09 19h05
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h06
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →21/09 12h41
• Rcl 96671 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 542-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator16/09 19h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 14h06
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h24
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h09
• Rcl 96747 EDRelator: André Mendonça

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 544-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator16/09 19h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 14h06
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h25
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h09
• Rcl 96756 EDRelator: André Mendonça

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 544-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator16/09 19h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 14h06
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h25
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h09
• Rcl 96842 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 590-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator16/09 19h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 14h06
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h24
• Rcl 96873 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 400-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator16/09 19h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h23
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h08
• Rcl 97094 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 542-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 14h06
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h24
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/09 19h05
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h09
• Rcl 97104 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 313-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator16/09 19h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h39
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 14h06
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h06
• Rcl 97147 ED-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 706-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 14h06
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h23
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h07
• Rcl 97194 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 590-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator16/09 19h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 14h06
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h24
• Rcl 97248 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 313-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator16/09 19h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h39
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 14h06
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h06
• Rcl 97258 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 542-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator16/09 19h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 14h06
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h24
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h09
• Rcl 97396 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 313-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator16/09 19h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h39
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 14h06
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h06
• Rcl 97521 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 313-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator16/09 19h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h39
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 14h06
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h06
• Rcl 97540 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 542-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator16/09 19h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 14h06
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h24
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h09
• Rcl 97596 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 313-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator16/09 19h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h39
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 14h06
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h06
• Rcl 97695 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 685-2026

  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 14h06
  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →18/09 18h05
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h22
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h07
• Rcl 97697 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 313-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator16/09 19h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h39
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 14h06
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h06
• Rcl 97852 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 542-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator16/09 19h44
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 14h06
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h24
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h09
• Rcl 98053 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 400-2026

  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →18/09 18h05
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)18/09 19h05
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h08
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →21/09 17h24
• Rcl 98142 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 711-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 14h06
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h23
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h08
• Rcl 98244 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 400-2026

  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator16/09 19h43
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →18/09 18h23
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)18/09 18h47
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h08
• Rcl 98316 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 313-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator16/09 19h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h39
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 14h06
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h06
• Rcl 98327 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 708-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 14h06
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h23
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h08
• Rcl 98416 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 400-2026

  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator16/09 19h43
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)18/09 18h47
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →21/09 15h17
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →21/09 15h17
• Rcl 98446 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 313-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator16/09 19h43
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 14h07
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 14h49
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h06
• Rcl 98450 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 708-2026

  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 14h06
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →18/09 18h23
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h08
• Rcl 98505 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 401-2026

  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →18/09 18h23
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)18/09 18h47
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)18/09 19h05
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h08
• Rcl 98518 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 407-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator16/09 19h44
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 14h49
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h24
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h09
• Rcl 98543 ED-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 688-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 14h08
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 14h49
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h22
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h07
• Rcl 98608 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 679-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h39
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 14h06
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h22
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h07
• Rcl 98620 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 682-2026

  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h39
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 14h06
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →18/09 18h22
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →18/09 20h07
• Rcl 98693 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 685-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 14h06
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h22
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h07
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 20h44
• Rcl 98705 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 685-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 14h06
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h22
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h07
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 20h44
• Rcl 98723 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 695-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 14h06
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h22
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h07
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 20h44
• Rcl 98727 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 400-2026

  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h52
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)18/09 19h05
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →21/09 15h17
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →21/09 15h18
• Rcl 98804 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 400-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator16/09 19h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h23
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h08
• Rcl 98895 ED-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 710-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 14h08
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 14h49
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h23
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h08
• Rcl 98926 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 400-2026

  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator16/09 19h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 14h49
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →18/09 18h23
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →18/09 20h08
• Rcl 98950 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 710-2026

  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 14h06
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →18/09 18h23
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)18/09 18h47
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h08
• Rcl 98990 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 685-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 14h08
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 14h49
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h22
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h07
• Rcl 99013 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 708-2026

  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 14h06
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →18/09 18h23
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h08
• Rcl 99141 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 710-2026

  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 11h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator18/09 14h06
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator18/09 18h23
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator18/09 20h08