Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Sustentação oral
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 18/09 às 14h49 |
| Dias Toffoli | Acompanhou a divergência (LF) | 18/09 às 19h05 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 18/09 às 20h06 |
| Luiz Fux | Divergiu Voto (PDF) → | 21/09 às 12h41 |