Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 18/09 às 14h06 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) → | 18/09 às 18h23 |
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (GM) | 18/09 às 18h47 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 18/09 às 20h08 |