Agravo Regimental Não Provido
4 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 16/09 às 19h43 |
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 18/09 às 11h51 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) → | 18/09 às 18h23 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 18/09 às 20h08 |