Agravo Regimental Não Provido
4 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 18/09 às 14h06 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 18/09 às 18h22 |
| Nunes Marques | Divergiu Voto (PDF) → | 18/09 às 20h07 |
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 18/09 às 20h44 |