Embargos Rejeitados
4 × 0 de 5 ministros
Destaque: Gilmar Mendes
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 16/09 às 19h43 |
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 18/09 às 11h39 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 18/09 às 13h55 |