OrdináriaAta publicada

Sessão Virtual Plenário 25-2026

21/08 às 11h00 → 28/08 às 23h59 (horário de Brasília)

Fonte: plenário virtual do STF. O sistema do Supremo tem uma URL só para todas as sessões, então não há link direto para esta.

Classe

Dispositivo

151 processos na pauta

ACO 391 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 146-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ACO 391 AgR-segundoRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 146-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ADI 6081 MéritoRelator: Cristiano Zanin
Procedente
Lista 217-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 13h40
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h28
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/08 17h55
- Edson FachinEFAcompanhou o relator28/08 17h16
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h29
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 20h49
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/08 21h40
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator29/08 12h15
ADI 7100 MéritoRelator: Nunes Marques
Improcedente
Sustentação oralLista 832-2025
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/12 12h46
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator16/12 12h55
- André MendonçaALMAcompanhou o relator17/12 15h12
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/12 15h47
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h32
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/08 15h28
- Edson FachinEFAcompanhou o relator28/08 17h16
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h29
- Flávio DinoFDAcompanhou o relatorVoto (PDF)03/09 13h00
ADI 7691 EDRelator: Cristiano Zanin
Embargos Rejeitados
Lista 221-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h30
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 13h40
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h28
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/08 17h55
- Edson FachinEFAcompanhou o relator28/08 17h16
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h29
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 20h49
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator29/08 12h15
ADI 7700 ED-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 444-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h32
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 13h40
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/08 15h33
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h29
- Edson FachinEFAcompanhou o relator28/08 17h16
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h29
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 20h49
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator29/08 12h15
ADI 7759 MéritoRelator: Nunes Marques
Conhecido e negado provimento
Lista 486-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h28
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/08 17h55
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/08 19h11
- Edson FachinEFAcompanhou o relator28/08 17h16
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h29
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator28/08 18h51
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 20h49
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/08 21h40
ADI 7797 EDRelator: Nunes Marques
Embargos Rejeitados
Lista 487-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 13h40
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/08 15h33
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/08 14h18
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h28
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/08 17h55
- Edson FachinEFAcompanhou o relator28/08 17h16
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h29
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 20h49
ADI 7872 MéritoRelator: Nunes Marques
Procedente em parte
Lista 488-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 13h40
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h28
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/08 17h48
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/08 17h55
- Edson FachinEFAcompanhou o relator28/08 17h16
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h29
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 20h49
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/08 21h40
ADI 7904 MéritoRelator: Gilmar Mendes
Improcedente
Lista 295-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 13h36
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/08 15h33
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h28
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/08 17h55
- Edson FachinEFAcompanhou o relator28/08 17h15
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h29
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 20h48
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/08 21h40
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator29/08 12h14
ADI 7990 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 293-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 13h36
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/08 14h18
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h28
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/08 17h55
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 15h09
- Edson FachinEFAcompanhou o relator28/08 17h15
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h30
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 20h48
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator29/08 12h14
ADPF 1075 MéritoRelator: Dias Toffoli
Conhecido e negado provimento
Vista: Gilmar MendesSustentação oralLista 618-2026
1 com o relator1 de 11parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ADPF 1252 MéritoRelator: Cármen Lúcia
Procedente em parte
Lista 430-2026
9 com o relator1 divergente10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 13h38
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h28
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/08 17h55
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relatorVoto (PDF)27/08 19h11
- Edson FachinEFAcompanhou o relator28/08 17h16
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h40
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 20h48
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator29/08 12h15
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)31/08 16h38
ADPF 1292 EDRelator: Flávio Dino
Embargos Não Conhecidos
Lista 443-2026
9 com o relator1 divergente10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h28
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/08 18h07
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/08 19h30
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h29
- Edson FachinEFDivergiuVoto (PDF)28/08 18h38
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 20h49
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/08 21h40
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator29/08 12h15
ADPF 1303 MéritoRelator: Cármen Lúcia
Procedente em parte
Lista 313-2026
6 com o relator4 divergentes10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/06 10h46
- Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (FD)25/08 18h32
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h28
- Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (FD)Voto (PDF)27/08 18h41
- Edson FachinEFAcompanhou o relator28/08 17h16
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h29
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 20h48
- Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (FD)29/08 12h15
- Flávio DinoFDDivergiuVoto (PDF)08/09 18h21
AP 1662 MéritoRelator: Alexandre de Moraes
Procedente
Lista 140-2026
7 com o relator3 divergentes10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/03 16h12
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/03 15h13
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h20
- Edson FachinEFAcompanhou o relator26/03 17h39
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/03 14h51
- André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF)27/03 15h46
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h51
- Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (ALM)21/08 11h03
- Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF)29/08 12h13
AR 3106 AgR-segundo-ED-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 445-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
AR 3260 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 218-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1539721 RG-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 439-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1570359 AgR-ED-EDv-AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 293-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1581854 AgR-ED-segundos-EDRelator: Presidente
Embargos Não Conhecidos
Lista 438-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1582327 AgR-ED-EDv-AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 358-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1588948 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 433-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1592972 AgR-ED-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 440-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1594276 AgR-ED-EDRelator: Presidente
Embargos Não Conhecidos
Lista 438-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1594325 AgR-ED-EDRelator: Presidente
Embargos Não Conhecidos
Lista 438-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1595653 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 433-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1595670 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 433-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1595678 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 428-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1596411 MéritoRelator: Gilmar Mendes
Não provido
Lista 281-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1599081 MéritoRelator: Flávio Dino
Provido
Lista 271-2026
4 com o relator6 divergentes10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/05 13h36
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/05 18h07
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h31
- Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (DT)28/08 14h18
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (DT)28/08 16h17
- Edson FachinEFAcompanhou a divergência (DT)28/08 17h16
- Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (DT)28/08 19h36
- Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (DT)29/08 12h13
- Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF)03/09 17h10
ARE 1599144 ED-AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 434-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1599716 AgR-EDRelator: Presidente
Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral
Lista 427-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1600211 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 433-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1601123 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 434-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1601547 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 433-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1601969 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 433-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1602185 ED-AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 434-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1602535 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 435-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1602780 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 433-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1602927 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 440-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1603234 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 433-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1603744 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 428-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1603943 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 434-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1604713 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 433-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1605061 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 440-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1605303 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 428-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1605345 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 440-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1605349 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Recebidos em Parte
Lista 436-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1605363 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 440-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1605402 ED-AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 437-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1605848 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 440-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1606046 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 428-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1606490 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 440-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1607008 ED-AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 429-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1607112 ED-AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 437-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1607238 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 428-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1607674 AgR-segundoRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 432-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1607866 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 428-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1608066 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 437-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1608239 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 437-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1608368 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 430-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1608462 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 428-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1608669 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 428-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1608737 ED-AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 428-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1608946 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 428-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1608948 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 428-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1608973 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 428-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1609232 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 428-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1609316 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 437-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1609358 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 428-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1609389 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 428-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1609534 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 428-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1609549 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 428-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1609551 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 428-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1609617 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 428-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1609753 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 428-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1609763 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 430-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1610178 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 428-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1610189 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 428-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1610500 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 428-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1610561 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 428-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1610784 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 428-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1610792 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 428-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1610817 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 428-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1610893 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 428-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1610982 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 442-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1611061 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 428-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1611088 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 428-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1611307 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 437-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1611721 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 428-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1611910 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 428-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1611968 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 428-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1611981 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 428-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1612407 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 437-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1612487 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 428-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1612593 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 437-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1612644 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 430-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1612708 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 428-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1612796 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 428-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1612797 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 430-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1613048 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 437-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1613094 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 428-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1613240 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 428-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1613248 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 428-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1613467 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 428-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1613524 ED-AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 437-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1613534 ED-AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 437-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1613562 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 428-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1613744 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 437-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1613761 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 437-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1613792 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 428-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1613926 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 428-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1613937 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 437-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1614045 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 428-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1614127 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 428-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1614321 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 437-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1614345 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 428-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1614365 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 431-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1614411 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 428-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1614506 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 428-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1614552 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 430-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1614705 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 430-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1614756 ED-AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 428-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1614819 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 428-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1614855 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 437-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1614910 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 428-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1614945 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 428-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1614962 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 430-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1615052 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 428-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1615092 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 428-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1615545 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 428-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1615660 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 428-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1615738 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 428-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1615771 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 428-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1615853 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 428-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1615930 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 429-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1616298 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 428-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1616300 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 428-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1616506 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 428-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1616785 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 428-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 275107 EDRelator: Flávio Dino
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
1 impedimentoLista 454-2026
9 com o relator9 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
8 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/08 14h06
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h31
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 13h40
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h29
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 11h28
- Edson FachinEFAcompanhou o relator28/08 17h16
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 20h33
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator29/08 12h14
RE 1442751 AgR-EDv-AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Sustentação oralLista 404-2024
4 com o relator6 divergentes10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/06 14h38
- Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (AM)27/08 14h09
- Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (AM)27/08 16h28
- André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 11h28
- Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (AM)28/08 14h18
- Edson FachinEFAcompanhou o relator28/08 17h15
- Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (AM)28/08 17h30
- Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (AM)Voto (PDF)31/08 15h48
- Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF)31/08 15h48
RE 1528849 MéritoRelator: Gilmar Mendes
Não provido
Destaque: Gilmar MendesLista 281-2026
1 com o relator1 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1563850 RG-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 439-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1582297 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Vista: Alexandre de MoraesLista 140-2026
3 com o relator1 divergente4 de 11parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/03 07h36
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 15h27
- Flávio DinoFDDivergiuVoto (PDF)27/08 19h32
RE 1607370 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 441-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1607573 ED-AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 441-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1609462 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 441-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1609471 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 441-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 870214 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Destaque: André MendonçaSustentação oralLista 420-2024
2 com o relator7 divergentes9 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
8 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF)23/09 21h16
- Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF)23/09 21h17
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)29/09 13h12
- Luiz FuxLFAcompanhou o relatorVoto (PDF)10/03 15h24
- Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (GM)24/08 14h13
- Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (GM)Voto (PDF)24/08 17h33
- Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (GM)27/08 14h18
- Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF)03/09 17h17