Sessão Virtual Plenário 25-2026

151 processos na pauta

• ACO 391 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 146-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ACO 391 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 146-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ADI 6081 MéritoRelator: Cristiano Zanin

  Procedente

  Lista 217-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 13h40
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h28
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/08 17h55
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator28/08 17h16
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h29
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 20h49
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/08 21h40
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator29/08 12h15
• ADI 7100 MéritoRelator: Nunes Marques

  Improcedente

  Sustentação oralLista 832-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/12 12h46
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator16/12 12h55
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/12 15h12
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/12 15h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h32
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/08 15h28
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator28/08 17h16
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h29
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relatorVoto (PDF) →03/09 13h00
• ADI 7691 EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 221-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h30
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 13h40
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h28
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/08 17h55
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator28/08 17h16
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h29
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 20h49
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator29/08 12h15
• ADI 7700 ED-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 444-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h32
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 13h40
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/08 15h33
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h29
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator28/08 17h16
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h29
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 20h49
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator29/08 12h15
• ADI 7759 MéritoRelator: Nunes Marques

  Conhecido e negado provimento

  Lista 486-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h28
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/08 17h55
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/08 19h11
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator28/08 17h16
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h29
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator28/08 18h51
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 20h49
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/08 21h40
• ADI 7797 EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 487-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 13h40
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/08 15h33
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/08 14h18
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h28
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/08 17h55
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator28/08 17h16
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h29
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 20h49
• ADI 7872 MéritoRelator: Nunes Marques

  Procedente em parte

  Lista 488-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 13h40
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h28
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/08 17h48
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/08 17h55
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator28/08 17h16
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h29
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 20h49
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/08 21h40
• ADI 7904 MéritoRelator: Gilmar Mendes

  Improcedente

  Lista 295-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 13h36
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/08 15h33
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h28
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/08 17h55
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator28/08 17h15
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h29
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 20h48
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/08 21h40
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator29/08 12h14
• ADI 7990 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 293-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 13h36
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/08 14h18
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h28
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/08 17h55
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator28/08 15h09
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator28/08 17h15
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h30
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 20h48
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator29/08 12h14
• ADPF 1075 MéritoRelator: Dias Toffoli

  Conhecido e negado provimento

  Vista — Gilmar MendesSustentação oralLista 618-2026
  1 com o relator1 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ADPF 1252 MéritoRelator: Cármen Lúcia

  Procedente em parte

  Lista 430-2026
  9 com o relator1 divergente10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 13h38
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h28
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/08 17h55
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relatorVoto (PDF) →27/08 19h11
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator28/08 17h16
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h40
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 20h48
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator29/08 12h15
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →31/08 16h38
• ADPF 1292 EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 443-2026
  9 com o relator1 divergente10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h28
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/08 18h07
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/08 19h30
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h29
  • Edson FachinEFDivergiuVoto (PDF) →28/08 18h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/08 19h36
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 20h49
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/08 21h40
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator29/08 12h15
• ADPF 1303 MéritoRelator: Cármen Lúcia

  Procedente em parte

  Lista 313-2026
  6 com o relator4 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/06 10h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (FD)25/08 18h32
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h28
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (FD)Voto (PDF) →27/08 18h41
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator28/08 17h16
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h29
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 20h48
  • Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (FD)29/08 12h15
  • Flávio DinoFDDivergiuVoto (PDF) →08/09 18h21
• AP 1662 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Lista 140-2026
  7 com o relator3 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/03 16h12
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/03 15h13
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h20
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator26/03 17h39
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/03 14h51
  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →27/03 15h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (ALM)21/08 11h03
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →29/08 12h13
• AR 3106 AgR-segundo-ED-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 445-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AR 3260 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 218-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1539721 RG-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 439-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1570359 AgR-ED-EDv-AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 293-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581854 AgR-ED-segundos-EDRelator: Presidente

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 438-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582327 AgR-ED-EDv-AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 358-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588948 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 433-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592972 AgR-ED-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 440-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594276 AgR-ED-EDRelator: Presidente

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 438-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594325 AgR-ED-EDRelator: Presidente

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 438-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595653 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 433-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595670 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 433-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1595678 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 428-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596411 MéritoRelator: Gilmar Mendes

  Não provido

  Lista 281-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599081 MéritoRelator: Flávio Dino

  Provido

  Lista 271-2026
  4 com o relator6 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/05 13h36
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/05 18h07
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (DT)28/08 14h18
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (DT)28/08 16h17
  • Edson FachinEFAcompanhou a divergência (DT)28/08 17h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (DT)28/08 19h36
  • Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (DT)29/08 12h13
  • Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF) →03/09 17h10
• ARE 1599144 ED-AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 434-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599716 AgR-EDRelator: Presidente

  Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral

  Lista 427-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600211 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 433-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601123 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 434-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601547 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 433-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601969 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 433-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602185 ED-AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 434-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602535 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 435-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602780 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 433-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602927 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 440-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603234 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 433-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603744 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 428-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603943 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 434-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604713 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 433-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605061 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 440-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605303 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 428-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605345 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 440-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605349 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 436-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605363 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 440-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605402 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 437-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605848 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 440-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606046 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 428-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606490 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 440-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607008 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 429-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607112 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 437-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607238 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 428-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607674 AgR-segundoRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 432-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607866 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 428-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608066 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 437-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608239 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 437-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608368 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 430-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608462 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 428-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608669 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 428-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608737 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 428-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608946 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 428-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608948 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 428-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1608973 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 428-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609232 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 428-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609316 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 437-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609358 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 428-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609389 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 428-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609534 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 428-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609549 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 428-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609551 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 428-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609617 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 428-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609753 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 428-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1609763 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 430-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610178 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 428-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610189 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 428-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610500 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 428-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610561 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 428-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610784 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 428-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610792 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 428-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610817 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 428-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610893 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 428-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1610982 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 442-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611061 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 428-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611088 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 428-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611307 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 437-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611721 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 428-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611910 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 428-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611968 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 428-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1611981 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 428-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612407 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 437-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612487 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 428-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612593 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 437-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612644 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 430-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612708 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 428-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612796 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 428-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1612797 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 430-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613048 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 437-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613094 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 428-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613240 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 428-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613248 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 428-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613467 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 428-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613524 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 437-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613534 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 437-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613562 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 428-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613744 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 437-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613761 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 437-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613792 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 428-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613926 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 428-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1613937 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 437-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614045 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 428-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614127 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 428-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614321 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 437-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614345 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 428-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614365 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 431-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614411 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 428-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614506 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 428-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614552 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 430-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614705 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 430-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614756 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 428-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614819 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 428-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614855 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 437-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614910 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 428-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614945 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 428-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1614962 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 430-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1615052 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 428-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1615092 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 428-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1615545 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 428-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1615660 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 428-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1615738 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 428-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1615771 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 428-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1615853 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 428-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1615930 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 429-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1616298 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 428-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1616300 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 428-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1616506 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 428-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1616785 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 428-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 275107 EDRelator: Flávio Dino

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  1 impedimentoLista 454-2026
  9 com o relator9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  8 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/08 14h06
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/08 13h31
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator25/08 13h40
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h29
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 11h28
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator28/08 17h16
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 20h33
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator29/08 12h14
• RE 1442751 AgR-EDv-AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 404-2024
  4 com o relator6 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator10/06 14h38
  • Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (AM)27/08 14h09
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (AM)27/08 16h28
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator28/08 11h28
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (AM)28/08 14h18
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator28/08 17h15
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (AM)28/08 17h30
  • Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (AM)Voto (PDF) →31/08 15h48
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →31/08 15h48
• RE 1528849 MéritoRelator: Gilmar Mendes

  Não provido

  Destaque — Gilmar MendesLista 281-2026
  1 com o relator1 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1563850 RG-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 439-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1582297 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Alexandre de MoraesLista 140-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator30/03 07h36
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator30/03 15h27
  • Flávio DinoFDDivergiuVoto (PDF) →27/08 19h32
• RE 1607370 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 441-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1607573 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 441-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1609462 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 441-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1609471 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 441-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 870214 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — André MendonçaSustentação oralLista 420-2024
  2 com o relator7 divergentes9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  8 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →23/09 21h16
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →23/09 21h17
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →29/09 13h12
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relatorVoto (PDF) →10/03 15h24
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (GM)24/08 14h13
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (GM)Voto (PDF) →24/08 17h33
  • Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (GM)27/08 14h18
  • Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF) →03/09 17h17