Daily Journal

AP 1662 Mérito

Relator(a): Alexandre de Moraes

Ficha no portal do STF

No plenário virtual

  • PlenárioSessão virtual 25-202621/08 a 28/08/2026

    Procedente

    7 × 3 de 11 ministros

    Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)

    Votos dos ministros na sessão virtual 25-2026
    MinistroVotoQuando
    Cristiano ZaninAcompanhou o relator24/03 às 16h12
    Cármen LúciaAcompanhou o relator26/03 às 15h13
    Dias ToffoliAcompanhou o relator26/03 às 15h20
    Edson FachinAcompanhou o relator26/03 às 17h39
    Flávio DinoAcompanhou o relator27/03 às 14h51
    André MendonçaDivergiu Voto (PDF)27/03 às 15h46
    Gilmar MendesAcompanhou o relator27/03 às 17h51
    Luiz FuxAcompanhou a divergência (ALM)21/08 às 11h03
    Nunes MarquesDivergiu Voto (PDF)29/08 às 12h13
  • PlenárioSessão virtual 08-202620/03 a 27/03/2026

    Procedente

    7 × 3 de 11 ministros

    Vista: Luiz Fux

    Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)

    Votos dos ministros na sessão virtual 08-2026
    MinistroVotoQuando
    Cristiano ZaninAcompanhou o relator24/03 às 16h12
    Cármen LúciaAcompanhou o relator26/03 às 15h13
    Dias ToffoliAcompanhou o relator26/03 às 15h20
    Edson FachinAcompanhou o relator26/03 às 17h39
    Flávio DinoAcompanhou o relator27/03 às 14h51
    André MendonçaDivergiu Voto (PDF)27/03 às 15h46
    Gilmar MendesAcompanhou o relator27/03 às 17h51
    Luiz FuxAcompanhou a divergência (ALM)21/08 às 11h03
    Nunes MarquesDivergiu Voto (PDF)29/08 às 12h13

No plenário presencial

Nenhuma passagem por sessão presencial.