Conhecido e negado provimento
1 × 0 de 11 ministros
Vista: Gilmar Mendes
Sustentação oral
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
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ADPF 1075 Mérito
Relator(a): Dias Toffoli
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.