Agravo Regimental Não Provido
4 × 6 de 11 ministros
Sustentação oral
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 10/06 às 14h38 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou a divergência (AM) | 27/08 às 14h09 |
| Dias Toffoli | Acompanhou a divergência (AM) | 27/08 às 16h28 |
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 28/08 às 11h28 |
| Luiz Fux | Acompanhou a divergência (AM) | 28/08 às 14h18 |
| Edson Fachin | Acompanhou o relator | 28/08 às 17h15 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou a divergência (AM) | 28/08 às 17h30 |
| Nunes Marques | Acompanhou a divergência (AM) Voto (PDF) → | 31/08 às 15h48 |
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) → | 31/08 às 15h48 |