Sessão Virtual 1ª Turma 21-2026

229 processos na pauta

• ACO 3756 MC-RefRelator: Cármen Lúcia

  Liminar deferida em parte

  Lista 323-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1315263 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 170-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1512976 ED-AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 175-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1523339 ED-AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 359-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1555109 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 170-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1566483 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 439-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1574496 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 349-2026
  1 com o relator3 divergentes4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (AM)23/06 16h13
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)25/06 19h13
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →30/06 18h44
• ARE 1587279 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 177-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588214 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 417-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590723 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 177-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591324 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 417-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591718 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 329-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592040 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 417-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 13h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h52
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →25/06 15h17
• ARE 1593088 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 347-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594860 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 351-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 13h03
  • Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (AM)23/06 09h01
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (AM)04/09 17h27
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →08/09 08h19
• ARE 1596027 AgR-segundo-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 332-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596059 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 358-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596077 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 350-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596430 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 177-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596674 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 174-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596794 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 429-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597040 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 341-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597085 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 418-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1597371 AgR-segundoRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 341-2026
  1 com o relator3 divergentes4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (AM)23/06 16h13
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)25/06 19h13
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →30/06 19h14
• ARE 1597907 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 418-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598279 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 177-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598578 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 177-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598723 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 429-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598903 AgR-segundo-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 358-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599171 AgR-segundoRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 417-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599216 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  1 impedimentoLista 351-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599327 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 358-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599346 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 429-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599346 AgR-segundo-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 429-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599509 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 330-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599658 AgR-segundoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 351-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599961 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 418-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600116 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 341-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1600915 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 418-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601471 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 351-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601715 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 351-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601847 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 347-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601880 AgR-segundoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 351-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601890 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 419-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602343 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 347-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602564 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 170-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602719 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 417-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602786 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 347-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1602824 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 332-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603346 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 334-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 13h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/06 19h13
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →16/07 22h14
• ARE 1603532 EDRelator: Cármen Lúcia

  ED recebidos como AGR. REGI. e não conhecido

  Lista 328-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603939 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 177-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603939 AgR-segundoRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 177-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603939 EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 175-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604177 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 177-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604373 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 329-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604380 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 428-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1604858 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 362-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605243 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 329-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605483 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 428-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606135 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 352-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606507 EDRelator: Cármen Lúcia

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 333-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606520 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 428-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606615 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 334-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606685 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 351-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606698 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 418-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1606864 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 351-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607080 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 428-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607589 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 347-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1607653 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 177-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• EP 199 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 427-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Ext 2007 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Lista 420-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 257657 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 416-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator09/08 12h49
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator11/08 11h11
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/08 11h25
• HC 270251 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 424-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 13h03
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h48
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h52
• HC 271220 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 18h38
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 13h03
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h58
• HC 271279 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 324-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 18h31
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 13h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h51
• HC 271550 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 357-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 18h39
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 13h03
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 09h01
• HC 271552 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 173-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 18h33
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h53
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h53
• HC 271567 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Rejeitados

  Lista 351-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 18h33
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 13h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h52
• HC 271568 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 173-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 18h33
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h53
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h53
• HC 271595 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 175-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 18h34
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h53
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h53
• HC 271649 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 173-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 18h33
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h53
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h53
• HC 271681 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 324-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 18h31
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 13h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h51
• HC 271703 AgR-MC-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 337-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 18h32
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 13h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h51
• HC 271887 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 18h38
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 13h03
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 09h01
• HC 272022 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 18h38
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 13h03
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 09h01
• HC 272477 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 18h39
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 13h03
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 09h01
• HC 272531 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 424-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 13h02
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h48
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h52
• HC 272532 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 324-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 18h31
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 13h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h51
• HC 272553 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 424-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 13h02
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h47
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h52
• HC 272582 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 324-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 18h31
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 13h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h51
• HC 272586 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 177-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 18h37
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h53
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h53
• HC 272590 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 338-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 18h32
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 13h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h52
• HC 272714 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 18h38
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 13h03
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h58
• HC 272719 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 177-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 18h37
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h53
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h53
• HC 272734 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 324-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 18h31
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 13h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h51
• HC 272738 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 424-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 13h02
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h47
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h52
• HC 272747 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 424-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 13h02
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h48
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h52
• HC 272749 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 177-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 18h34
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h53
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h53
• HC 272783 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 177-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 18h34
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h53
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h53
• HC 272785 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 18h38
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 13h03
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h58
• HC 272832 EDRelator: Cristiano Zanin

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 172-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 18h33
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h53
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h53
• HC 272846 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 424-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 13h03
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h48
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h52
• HC 272854 EDRelator: Cristiano Zanin

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 172-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 18h33
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h53
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h53
• HC 272865 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 177-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 18h37
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h54
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h53
• HC 272877 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 18h38
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 13h03
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h58
• HC 272904 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 424-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 13h03
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h48
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h52
• HC 272911 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 338-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 18h32
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 13h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h52
• HC 272912 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 177-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 18h37
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h54
• HC 272921 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 18h38
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 13h03
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h58
• HC 272925 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 424-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 13h03
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h48
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h52
• HC 272928 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 324-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 18h31
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 13h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h51
• HC 272930 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 424-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 13h03
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h48
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h52
• HC 272952 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 424-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 13h02
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h48
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h52
• HC 272960 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 338-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 18h32
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 13h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h52
• HC 272968 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 424-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 13h03
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h48
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h52
• HC 272987 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 177-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 18h37
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h54
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h53
• HC 272990 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 324-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 18h31
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 13h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h51
• HC 272995 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 346-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 18h33
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 13h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h52
• HC 273102 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 424-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 13h03
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h48
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h52
• HC 273111 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 424-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 13h03
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h48
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h52
• HC 273112 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 338-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 18h32
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 13h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h52
• HC 273149 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 177-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 18h37
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h54
• HC 273185 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 324-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 18h31
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 13h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h51
• HC 273199 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 324-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 18h31
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 13h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h51
• HC 273206 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 177-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 18h37
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h54
• HC 273213 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 177-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 18h37
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h54
• MS 40734 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Conhecido em parte e nessa parte negado provimento

  Lista 171-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 16h57
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h53
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h53
• MS 40926 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 434-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h53
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator23/06 17h45
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h53
• MS 40940 MC-RefRelator: Flávio Dino

  Liminar referendada

  Sustentação oralLista 344-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 17h05
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h58
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator23/06 17h45
• Pet 12313 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 431-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 17h53
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h48
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h52
• Pet 14690 ED-AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 211-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relatorVoto (PDF) →19/06 16h38
  • Flávio DinoFDAcompanhou com ressalva (CZ)24/06 11h45
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →30/06 15h24
• RE 1572061 AgR-ED-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 175-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1573787 AgR-segundo-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 175-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1586885 AgR-segundoRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 418-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1589906 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 417-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1591967 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 416-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1593572 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 359-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1594399 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  1 impedimentoLista 234-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1595474 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 417-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1597871 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 430-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1600378 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 421-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1600478 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 421-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1601001 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 421-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1601043 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 169-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1601420 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 177-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1602400 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 177-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1602596 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 325-2026
  2 com o relator2 divergentes4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →22/06 15h45
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator23/06 16h12
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)25/06 19h13
• RE 1603337 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 334-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1603484 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 354-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1603592 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 348-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1604264 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 348-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 13h03
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h58
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →31/07 18h16
• RE 1605001 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 169-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1605133 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 421-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1606368 EDRelator: Cármen Lúcia

  ED recebidos como AGR. REGI. e não conhecido

  Lista 340-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 271747 AgR-ED-segundosRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 335-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 271945 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 272509 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 324-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 272604 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 349-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 272635 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 324-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 272791 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 425-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 272981 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 324-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 272985 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 324-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273029 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 177-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273030 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 324-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273031 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 177-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273032 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 324-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273041 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 324-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273043 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 324-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273048 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 177-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273066 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 324-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 273232 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 177-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 66527 ED-AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 360-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 17h06
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 09h01
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator23/06 11h39
• Rcl 85745 AgR-ED-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 356-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 17h05
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 09h01
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator23/06 11h39
• Rcl 86817 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 74-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/02 17h03
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator03/03 12h26
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relatorVoto (PDF) →25/06 15h57
• Rcl 87198 ED-AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 350-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 17h05
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 09h01
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator23/06 11h39
• Rcl 89897 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 110-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/05 18h43
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →18/05 18h51
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator08/06 16h43
• Rcl 90303 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 350-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 17h05
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 09h01
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator23/06 11h39
• Rcl 91568 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 352-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 16h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/06 14h24
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →30/06 15h38
• Rcl 92836 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 432-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h53
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator23/06 11h38
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h53
• Rcl 92842 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 350-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 17h05
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 09h01
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator23/06 11h38
• Rcl 93193 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 432-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 13h03
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h53
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h53
• Rcl 93211 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 336-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 18h32
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 13h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h51
• Rcl 93262 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 350-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 17h05
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 09h01
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →30/06 15h30
• Rcl 93454 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 350-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 17h05
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 09h01
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator23/06 11h39
• Rcl 93624 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 350-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 17h05
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 09h01
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →30/06 15h30
• Rcl 93756 EDRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 177-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 17h00
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h57
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h53
• Rcl 93761 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 432-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 13h03
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h53
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h53
• Rcl 93767 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 331-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 18h31
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 13h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h51
• Rcl 93815 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 435-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 13h03
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h53
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h53
• Rcl 93820 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 177-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 17h00
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h57
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h53
• Rcl 93865 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 177-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 17h00
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h57
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h53
• Rcl 93895 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 177-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 17h00
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h57
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h53
• Rcl 94021 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Rejeitados

  Lista 345-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 16h56
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 13h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h52
• Rcl 94023 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 177-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 18h37
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h54
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/06 16h00
• Rcl 94442 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 326-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 16h56
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator23/06 11h38
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h51
• Rcl 94506 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Cármen LúciaLista 177-2026
  2 com o relator2 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 18h37
• Rcl 94570 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 432-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 13h03
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h53
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/06 15h09
• Rcl 94596 EDRelator: Cristiano Zanin

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 172-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 16h57
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h53
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h53
• Rcl 94597 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 177-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 17h00
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h54
• Rcl 94657 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 433-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 13h03
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h53
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h53
• Rcl 94713 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 432-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 13h03
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h53
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/06 15h09
• Rcl 94736 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 432-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 13h03
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h53
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h53
• Rcl 94749 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 177-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 17h00
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h53
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h53
• Rcl 94765 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 432-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 13h03
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h53
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/06 15h09
• Rcl 94771 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 432-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 13h03
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h53
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/06 15h09
• Rcl 94788 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 326-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 18h31
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 13h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h51
• Rcl 94873 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 348-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 18h33
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h52
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator25/06 11h56
• Rcl 94881 EDRelator: Cristiano Zanin

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 172-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 16h57
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h53
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h53
• Rcl 94900 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 432-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 13h03
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h53
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h53
• Rcl 94927 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 177-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 17h00
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h57
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h54
• Rcl 94976 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 353-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 18h39
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 13h03
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 09h01
• Rcl 94977 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 432-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 13h03
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h53
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/06 15h09
• Rcl 95095 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 355-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 18h39
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 13h03
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 09h01
• Rcl 95104 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 177-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 16h57
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h53
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h53
• Rcl 95142 EDRelator: Cármen Lúcia

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 344-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 16h56
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator23/06 11h38
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h52
• Rcl 95178 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 426-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 13h03
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h48
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h52
• Rcl 95188 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 432-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 13h03
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h52
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/06 15h08
• Rcl 95190 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 433-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 13h03
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h53
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h53
• Rcl 95202 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 350-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 17h05
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 09h01
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator23/06 11h39
• Rcl 95234 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 432-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 13h03
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h53
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h53
• Rcl 95325 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 177-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 17h00
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h58
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h54
• Rcl 95332 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 432-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 13h03
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h53
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →08/07 16h16
• Rcl 95402 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 432-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 13h03
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h48
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h53
• Rcl 95489 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 339-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 16h56
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 13h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h52
• Rcl 95507 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 436-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 13h03
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h53
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h53
• Rcl 95570 EDRelator: Cármen Lúcia

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 344-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 16h56
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 13h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h52
• Rcl 95613 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 343-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator19/06 16h56
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (CZ)Voto (PDF) →24/06 10h36
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →30/06 15h34
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (CZ)04/09 17h26
• Rcl 95737 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 433-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 13h03
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h53
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator24/06 16h53