Agravo Regimental Não Conhecido
3 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 22/06 às 13h02 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 25/06 às 19h13 |
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) | 16/07 às 22h14 |