Agravo Regimental Não Provido
4 × 0 de 5 ministros
Sustentação oral
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 19/06 às 18h37 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 23/06 às 08h54 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 24/06 às 16h53 |