Agravo Regimental Não Provido
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| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 22/06 às 17h53 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 23/06 às 08h58 |
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator Voto (PDF) → | 31/07 às 18h48 |
Nenhuma passagem por sessão presencial.