Agravo Regimental Não Provido
2 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 19/06 às 16h56 |
| Flávio Dino | Acompanhou a divergência (CZ) Voto (PDF) → | 24/06 às 10h36 |
| Cristiano Zanin | Divergiu Voto (PDF) → | 30/06 às 15h34 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou a divergência (CZ) | 04/09 às 17h26 |
Agravo Regimental Não Provido
2 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 19/06 às 16h56 |
| Flávio Dino | Acompanhou a divergência (CZ) Voto (PDF) → | 24/06 às 10h36 |
| Cristiano Zanin | Divergiu Voto (PDF) → | 30/06 às 15h34 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou a divergência (CZ) | 04/09 às 17h26 |
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