Sessão Virtual Plenário 08-2026

178 processos na pauta

• ACO 3729 MéritoRelator: Luiz Fux

  Procedente

  Sustentação oralLista 107-2026
  8 com o relator2 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 13h59
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h22
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/03 16h12
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h19
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator26/03 17h39
  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →27/03 12h51
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (ALM)27/03 15h30
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h51
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h05
• ACO 3738 MC-RefRelator: Flávio Dino

  Liminar referendada

  Lista 100-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ADI 2965 EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 101-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 15h50
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 13h51
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h19
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator26/03 17h39
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/03 14h51
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/03 15h29
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h51
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/03 19h07
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h05
• ADI 7100 MéritoRelator: Nunes Marques

  Improcedente

  Vista — Cármen LúciaSustentação oralLista 832-2025
  10 com o relator10 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/12 12h46
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator16/12 12h55
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator17/12 15h12
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/12 15h47
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h32
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/08 15h28
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator28/08 17h16
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h29
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relatorVoto (PDF) →03/09 13h00
• ADI 7550 MéritoRelator: Nunes Marques

  Procedente

  Sustentação oralLista 96-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 13h55
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/03 15h05
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h20
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator26/03 17h32
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/03 14h51
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator27/03 15h26
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/03 19h07
• ADI 7600 EDRelator: Dias Toffoli

  Não conhecido(s)

  Destaque — Flávio DinoSustentação oral1 impedimentoLista 805-2025
  6 com o relator6 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  5 votos registrados

  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relatorVoto (PDF) →20/03 18h56
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator26/03 11h21
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relatorVoto (PDF) →27/03 14h26
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator27/03 15h26
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →06/04 14h15
• ADI 7601 EDRelator: Dias Toffoli

  Não conhecido(s)

  Destaque — Flávio DinoSustentação oral1 impedimentoLista 805-2025
  6 com o relator6 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  5 votos registrados

  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relatorVoto (PDF) →20/03 18h56
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator26/03 11h20
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relatorVoto (PDF) →27/03 14h24
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator27/03 15h26
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →06/04 14h18
• ADI 7608 EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Recebidos em Parte

  Destaque — Flávio DinoSustentação oralLista 806-2025
  6 com o relator6 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  5 votos registrados

  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relatorVoto (PDF) →20/03 18h56
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator26/03 11h21
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relatorVoto (PDF) →27/03 14h43
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator27/03 15h26
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →06/04 14h20
• ADI 7842 MC-RefRelator: Alexandre de Moraes

  Liminar referendada

  Lista 733-2025
  9 com o relator1 divergente10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/03 13h55
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/03 14h43
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h20
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator26/03 17h39
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/03 09h46
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/03 19h07
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h05
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →24/04 17h23
• ADI 7859 MéritoRelator: Cristiano Zanin

  Procedente

  Sustentação oralLista 47-2026
  6 com o relator4 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h20
  • Edson FachinEFAcompanhou a divergência (CL)26/03 17h45
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou a divergência (CL)27/03 15h59
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (CL)27/03 17h31
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/03 19h07
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h05
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →06/04 14h57
• ADI 7907 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 139-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 15h50
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/03 17h52
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h20
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator26/03 17h39
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/03 14h51
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h46
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/03 19h07
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h05
• ADPF 1180 MéritoRelator: Cristiano Zanin

  Não conhecido(s)

  Sustentação oralLista 48-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h56
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/03 13h55
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h20
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator26/03 17h39
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/03 11h54
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/03 14h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/03 19h07
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h05
• ADPF 1182 MéritoRelator: Cristiano Zanin

  Não conhecido(s)

  Sustentação oralLista 48-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h56
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/03 15h15
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h20
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator26/03 17h39
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/03 11h54
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/03 14h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/03 19h07
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h05
• ADPF 1249 MéritoRelator: Flávio Dino

  Procedente

  Lista 101-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 13h56
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator23/03 15h37
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/03 15h05
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h20
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator26/03 17h39
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/03 19h07
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h05
• ADPF 1271 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 57-2026
  6 com o relator4 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Flávio DinoFDDivergiuVoto (PDF) →20/03 11h26
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 13h58
  • Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (FD)23/03 18h22
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h20
  • Edson FachinEFAcompanhou a divergência (FD)26/03 17h39
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (FD)27/03 17h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h45
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator27/03 19h07
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h05
• ADPF 1306 RefRelator: André Mendonça

  Liminar deferida em parte

  Lista 160-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 13h56
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator26/03 13h25
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/03 15h10
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h20
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator26/03 17h39
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/03 14h51
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h45
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h05
• AP 1662 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Vista — Luiz FuxLista 140-2026
  7 com o relator3 divergentes10 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/03 16h12
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/03 15h13
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h20
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator26/03 17h39
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/03 14h51
  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →27/03 15h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (ALM)21/08 11h03
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →29/08 12h13
• AR 3217 RefRelator: Flávio Dino

  Liminar referendada

  Lista 99-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1336047 ED-segundosRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 133-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1511266 AgR-EDvRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Recebidos

  Lista 148-2026
  9 com o relator1 divergente10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 15h50
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/03 16h12
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h20
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h41
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/03 17h31
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h42
  • Edson FachinEFDivergiuVoto (PDF) →24/04 16h11
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relatorVoto (PDF) →10/05 22h14
• ARE 1550524 ED-AgR-EDv-AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 105-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1552228 AgR-ED-EDv-AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 97-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1560197 MéritoRelator: André Mendonça

  Não conhecido(s)

  Lista 527-2025
  3 com o relator7 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (AM)24/03 16h12
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)26/03 14h43
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/03 15h10
  • Edson FachinEFAcompanhou a divergência (AM)26/03 17h39
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (AM)26/03 19h07
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (AM)27/03 17h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (AM)27/03 18h40
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h05
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →09/04 15h15
• ARE 1565657 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 122-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1566268 AgR-segundo-ED-EDv-AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 115-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1567186 AgR-ED-EDRelator: Presidente

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 131-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1570443 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 122-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1570514 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 122-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1571969 AgR-ED-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 129-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1572316 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 123-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573011 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 122-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573691 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 122-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1574314 AgR-ED-EDRelator: Presidente

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 115-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1575056 ED-AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 123-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1575169 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 128-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1575468 ED-AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 128-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1575672 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 122-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576887 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577332 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 122-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577369 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 123-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577544 ED-AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 128-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577581 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 122-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577586 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 112-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578321 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 128-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578495 AgR-ED-EDRelator: Presidente

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 131-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579002 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 122-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579331 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 128-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579653 ED-AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 123-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579673 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 122-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580037 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 128-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580078 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 120-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580208 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 128-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580367 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 128-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580504 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 122-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580790 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 128-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580849 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 126-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580917 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 128-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580927 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 128-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581129 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 128-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581180 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 120-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581195 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 120-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581460 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 120-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581482 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 113-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581516 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 128-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581520 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 128-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581844 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 128-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583012 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 128-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583127 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 128-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583157 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 128-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583367 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 128-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583675 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 120-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584046 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584278 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 118-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584283 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 120-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584583 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 128-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584584 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 128-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584586 AgR-segundo-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 128-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584641 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 131-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584809 AgR-EDRelator: Presidente

  Embargos Rejeitados

  Lista 128-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584886 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 120-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584893 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584904 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 120-2026
  5 com o relator5 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h34
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 15h43
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →23/03 13h55
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (AM)24/03 14h57
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/03 14h43
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (AM)26/03 15h17
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (AM)27/03 17h49
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (AM)27/03 18h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h02
• ARE 1584957 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 120-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585233 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 120-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585785 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 120-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585787 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 120-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586813 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 120-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586943 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 120-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587097 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 120-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587127 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 120-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587245 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 120-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587296 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 119-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587352 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 117-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587357 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 120-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587387 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 120-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587541 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 117-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587828 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 120-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587908 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 120-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587910 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 120-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588040 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Edson FachinLista 121-2026
  1 com o relator1 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588082 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 120-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588104 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 120-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588237 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 120-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588238 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 120-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588440 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 120-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588471 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 120-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588491 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 120-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588495 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588516 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588578 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 120-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588679 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588688 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588715 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 121-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588735 MéritoRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 156-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588984 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 120-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589022 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589023 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589060 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 120-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589092 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 120-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589202 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589229 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589283 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589299 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 120-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589300 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 120-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589313 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589322 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589542 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589586 EDRelator: Presidente

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 125-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589599 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589631 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589643 ED-AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589663 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 120-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589846 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589872 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590032 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590075 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590081 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590083 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590116 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590123 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590125 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590127 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590208 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590218 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 114-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590294 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590299 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590304 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590345 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590403 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 120-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590440 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 120-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590700 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590716 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590808 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590829 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590861 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590872 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590886 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591217 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 159-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591285 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 120-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592356 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 120-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592533 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 266872 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 110-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h56
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h34
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 15h43
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator24/03 14h57
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 15h30
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h48
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h02
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 20h38
• HC 268547 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 102-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h56
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h36
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 15h50
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h20
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator26/03 17h40
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h41
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h51
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h05
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 20h38
• HC 268824 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  1 impedimentoLista 122-2026
  9 com o relator9 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  8 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h36
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 15h50
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h19
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator26/03 17h39
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/03 14h51
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 18h06
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h05
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 20h38
• MI 7490 MC-Ref-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 575-2025
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1367135 AgR-terceiro-ED-EDv-AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 98-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1408525 EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Rejeitados

  Lista 104-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1495108 MéritoRelator: Edson Fachin

  Provido

  Destaque — Flávio DinoSustentação oralLista 840-2025
  4 com o relator1 divergente5 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1536798 AgR-ED-EDv-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 157-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1551679 AgR-EDv-AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Alexandre de MoraesLista 99-2026
  6 com o relator1 divergente7 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  6 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 15h50
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →19/06 17h07
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator23/06 16h12
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator25/06 18h20
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator26/06 13h21
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator26/06 14h06
• RE 1551814 AgR-ED-EDv-AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 134-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1585820 MéritoRelator: André Mendonça

  Negado seguimento

  Vista — Alexandre de MoraesLista 158-2026
  10 com o relator10 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 12h57
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h44
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h22
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h28
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator26/06 14h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/06 17h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 18h50
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h21
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relatorVoto (PDF) →19/07 18h32
• RE 1589046 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 116-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1589297 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 124-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 928943 ED-segundosRelator: Flávio Dino

  Embargos Não Conhecidos

  Vista — Luiz FuxLista 98-2026
  9 com o relator1 divergente10 de 11parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 17h19
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 15h50
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator24/03 15h02
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator23/04 19h54
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator28/04 16h49
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 18h54
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h11
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →05/05 14h37
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →12/05 17h18
• RvC 5649 ED-AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 771-2025
  8 com o relator2 divergentes10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  9 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator13/10 17h38
  • Edson FachinEFAcompanhou o relator15/10 17h11
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/03 14h43
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator26/03 15h19
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h19
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (LF)27/03 15h46
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h51
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h05
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →07/04 15h33
• SL 1858 AgRRelator: Presidente

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 130-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• SL 1859 AgRRelator: Presidente

  Não provido

  Lista 111-2026
  10 com o relator10 de 11
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)