OrdináriaAta publicada

Sessão Virtual Plenário 08-2026

20/03 às 11h00 → 27/03 às 23h59 (horário de Brasília)

Fonte: plenário virtual do STF. O sistema do Supremo tem uma URL só para todas as sessões, então não há link direto para esta.

Classe

Dispositivo

178 processos na pauta

ACO 3729 MéritoRelator: Luiz Fux
Procedente
Sustentação oralLista 107-2026
8 com o relator2 divergentes10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 13h59
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/03 18h22
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/03 16h12
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h19
- Edson FachinEFAcompanhou o relator26/03 17h39
- André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF)27/03 12h51
- Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (ALM)27/03 15h30
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h51
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h05
ACO 3738 MC-RefRelator: Flávio Dino
Liminar referendada
Lista 100-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ADI 2965 EDRelator: Luiz Fux
Embargos Rejeitados
Lista 101-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 15h50
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 13h51
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h19
- Edson FachinEFAcompanhou o relator26/03 17h39
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/03 14h51
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/03 15h29
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h51
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/03 19h07
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h05
ADI 7100 MéritoRelator: Nunes Marques
Improcedente
Vista: Cármen LúciaSustentação oralLista 832-2025
10 com o relator10 de 11parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator15/12 12h46
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator16/12 12h55
- André MendonçaALMAcompanhou o relator17/12 15h12
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator18/12 15h47
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator21/08 19h32
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/08 15h28
- Edson FachinEFAcompanhou o relator28/08 17h16
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator28/08 18h29
- Flávio DinoFDAcompanhou o relatorVoto (PDF)03/09 13h00
ADI 7550 MéritoRelator: Nunes Marques
Procedente
Sustentação oralLista 96-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 13h55
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/03 15h05
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h20
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator26/03 17h32
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/03 14h51
- Edson FachinEFAcompanhou o relator27/03 15h26
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h51
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h45
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/03 19h07
ADI 7600 EDRelator: Dias Toffoli
Não conhecido(s)
Destaque: Flávio DinoSustentação oral1 impedimentoLista 805-2025
6 com o relator6 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
5 votos registrados
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relatorVoto (PDF)20/03 18h56
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator26/03 11h21
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relatorVoto (PDF)27/03 14h26
- Edson FachinEFAcompanhou o relator27/03 15h26
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF)06/04 14h15
ADI 7601 EDRelator: Dias Toffoli
Não conhecido(s)
Destaque: Flávio DinoSustentação oral1 impedimentoLista 805-2025
6 com o relator6 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
5 votos registrados
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relatorVoto (PDF)20/03 18h56
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator26/03 11h20
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relatorVoto (PDF)27/03 14h24
- Edson FachinEFAcompanhou o relator27/03 15h26
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF)06/04 14h18
ADI 7608 EDRelator: Dias Toffoli
Embargos Recebidos em Parte
Destaque: Flávio DinoSustentação oralLista 806-2025
6 com o relator6 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
5 votos registrados
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relatorVoto (PDF)20/03 18h56
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator26/03 11h21
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relatorVoto (PDF)27/03 14h43
- Edson FachinEFAcompanhou o relator27/03 15h26
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF)06/04 14h20
ADI 7842 MC-RefRelator: Alexandre de Moraes
Liminar referendada
Lista 733-2025
9 com o relator1 divergente10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/03 13h55
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/03 14h43
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h20
- Edson FachinEFAcompanhou o relator26/03 17h39
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/03 09h46
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h46
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/03 19h07
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h05
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)24/04 17h23
ADI 7859 MéritoRelator: Cristiano Zanin
Procedente
Sustentação oralLista 47-2026
6 com o relator4 divergentes10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h20
- Edson FachinEFAcompanhou a divergência (CL)26/03 17h45
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou a divergência (CL)27/03 15h59
- Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (CL)27/03 17h31
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h51
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h45
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/03 19h07
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h05
- Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF)06/04 14h57
ADI 7907 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 139-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 15h50
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/03 17h52
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h20
- Edson FachinEFAcompanhou o relator26/03 17h39
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/03 14h51
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h51
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h46
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/03 19h07
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h05
ADPF 1180 MéritoRelator: Cristiano Zanin
Não conhecido(s)
Sustentação oralLista 48-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h56
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator25/03 13h55
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h20
- Edson FachinEFAcompanhou o relator26/03 17h39
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/03 11h54
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/03 14h51
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h45
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/03 19h07
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h05
ADPF 1182 MéritoRelator: Cristiano Zanin
Não conhecido(s)
Sustentação oralLista 48-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator20/03 18h56
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/03 15h15
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h20
- Edson FachinEFAcompanhou o relator26/03 17h39
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/03 11h54
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/03 14h51
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h45
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/03 19h07
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h05
ADPF 1249 MéritoRelator: Flávio Dino
Procedente
Lista 101-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 13h56
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator23/03 15h37
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/03 15h05
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h20
- Edson FachinEFAcompanhou o relator26/03 17h39
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h51
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h45
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/03 19h07
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h05
ADPF 1271 AgRRelator: Cristiano Zanin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 57-2026
6 com o relator4 divergentes10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Flávio DinoFDDivergiuVoto (PDF)20/03 11h26
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 13h58
- Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (FD)23/03 18h22
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h20
- Edson FachinEFAcompanhou a divergência (FD)26/03 17h39
- Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (FD)27/03 17h51
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h45
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/03 19h07
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h05
ADPF 1306 RefRelator: André Mendonça
Liminar deferida em parte
Lista 160-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator23/03 13h56
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator26/03 13h25
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/03 15h10
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h20
- Edson FachinEFAcompanhou o relator26/03 17h39
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/03 14h51
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h51
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h45
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h05
AP 1662 MéritoRelator: Alexandre de Moraes
Procedente
Vista: Luiz FuxLista 140-2026
7 com o relator3 divergentes10 de 11parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/03 16h12
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/03 15h13
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h20
- Edson FachinEFAcompanhou o relator26/03 17h39
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/03 14h51
- André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF)27/03 15h46
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h51
- Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (ALM)21/08 11h03
- Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF)29/08 12h13
AR 3217 RefRelator: Flávio Dino
Liminar referendada
Lista 99-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1336047 ED-segundosRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 133-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1511266 AgR-EDvRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Recebidos
Lista 148-2026
9 com o relator1 divergente10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 15h50
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/03 16h12
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h20
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h41
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/03 17h31
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h51
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 18h42
- Edson FachinEFDivergiuVoto (PDF)24/04 16h11
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relatorVoto (PDF)10/05 22h14
ARE 1550524 ED-AgR-EDv-AgR-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Rejeitados
Lista 105-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1552228 AgR-ED-EDv-AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 97-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1560197 MéritoRelator: André Mendonça
Não conhecido(s)
Lista 527-2025
3 com o relator7 divergentes10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (AM)24/03 16h12
- Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)26/03 14h43
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator26/03 15h10
- Edson FachinEFAcompanhou a divergência (AM)26/03 17h39
- Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (AM)26/03 19h07
- Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (AM)27/03 17h51
- Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (AM)27/03 18h40
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h05
- Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF)09/04 15h15
ARE 1565657 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 122-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1566268 AgR-segundo-ED-EDv-AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Não Conhecidos
Lista 115-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1567186 AgR-ED-EDRelator: Presidente
Embargos Não Conhecidos
Lista 131-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1570443 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 122-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1570514 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 122-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1571969 AgR-ED-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 129-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1572316 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 123-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1573011 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 122-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1573691 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 122-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1574314 AgR-ED-EDRelator: Presidente
Embargos Não Conhecidos
Lista 115-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1575056 ED-AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 123-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1575169 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 128-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1575468 ED-AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 128-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1575672 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 122-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1576887 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 127-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1577332 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 122-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1577369 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 123-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1577544 ED-AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 128-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1577581 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 122-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1577586 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 112-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1578321 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 128-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1578495 AgR-ED-EDRelator: Presidente
Embargos Não Conhecidos
Lista 131-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1579002 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 122-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1579331 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 128-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1579653 ED-AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 123-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1579673 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 122-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1580037 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 128-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1580078 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 120-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1580208 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 128-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1580367 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 128-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1580504 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 122-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1580790 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 128-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1580849 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 126-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1580917 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 128-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1580927 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 128-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1581129 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 128-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1581180 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 120-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1581195 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 120-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1581460 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 120-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1581482 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 113-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1581516 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 128-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1581520 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 128-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1581844 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 128-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1583012 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 128-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1583127 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 128-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1583157 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 128-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1583367 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 128-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1583675 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 120-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1584046 ED-AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 127-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1584278 ED-AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 118-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1584283 ED-AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 120-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1584583 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 128-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1584584 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 128-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1584586 AgR-segundo-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 128-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1584641 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Não Conhecidos
Lista 131-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1584809 AgR-EDRelator: Presidente
Embargos Rejeitados
Lista 128-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1584886 ED-AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 120-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1584893 ED-AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 127-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1584904 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 120-2026
5 com o relator5 divergentes10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h34
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 15h43
- Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF)23/03 13h55
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (AM)24/03 14h57
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/03 14h43
- Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (AM)26/03 15h17
- Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (AM)27/03 17h49
- Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (AM)27/03 18h39
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h02
ARE 1584957 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 120-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1585233 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 120-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1585785 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 120-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1585787 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 120-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1586813 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 120-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1586943 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 120-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1587097 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 120-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1587127 ED-AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 120-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1587245 ED-AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 120-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1587296 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 119-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1587352 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 117-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1587357 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 120-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1587387 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 120-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1587541 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 117-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1587828 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 120-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1587908 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 120-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1587910 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 120-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1588040 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Destaque: Edson FachinLista 121-2026
1 com o relator1 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1588082 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 120-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1588104 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 120-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1588237 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 120-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1588238 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 120-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1588440 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 120-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1588471 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 120-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1588491 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 120-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1588495 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 127-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1588516 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 127-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1588578 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 120-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1588679 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 127-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1588688 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 127-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1588715 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 121-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1588735 MéritoRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 156-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1588984 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 120-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1589022 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 127-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1589023 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 127-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1589060 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 120-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1589092 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 120-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1589202 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 127-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1589229 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 127-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1589283 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 127-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1589299 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 120-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1589300 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 120-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1589313 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 127-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1589322 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 127-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1589542 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 127-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1589586 EDRelator: Presidente
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 125-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1589599 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 127-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1589631 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 127-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1589643 ED-AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 127-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1589663 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 120-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1589846 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 127-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1589872 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 127-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590032 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 127-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590075 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 127-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590081 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 127-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590083 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 127-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590116 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 127-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590123 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 127-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590125 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 127-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590127 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 127-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590208 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 127-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590218 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 114-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590294 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 127-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590299 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 127-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590304 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 127-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590345 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 127-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590403 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 120-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590440 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 120-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590700 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 127-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590716 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 127-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590808 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 127-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590829 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 127-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590861 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 127-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590872 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 127-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590886 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 127-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1591217 MéritoRelator: André Mendonça
Não provido
Lista 159-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1591285 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 120-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1592356 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 120-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1592533 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 127-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 266872 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 110-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h56
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h34
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 15h43
- André MendonçaALMAcompanhou o relator24/03 14h57
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator25/03 15h30
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h16
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h48
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h02
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 20h38
HC 268547 AgRRelator: Flávio Dino
Agravo Regimental Não Provido
Lista 102-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 18h56
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h36
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 15h50
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h20
- Edson FachinEFAcompanhou o relator26/03 17h40
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/03 18h41
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h51
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h05
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 20h38
HC 268824 AgRRelator: Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
1 impedimentoLista 122-2026
9 com o relator9 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
8 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/03 09h36
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 15h50
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h19
- Edson FachinEFAcompanhou o relator26/03 17h39
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/03 14h51
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 18h06
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h05
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator27/03 20h38
MI 7490 MC-Ref-EDRelator: Flávio Dino
Embargos Rejeitados
Lista 575-2025
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1367135 AgR-terceiro-ED-EDv-AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 98-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1408525 EDRelator: Cármen Lúcia
Embargos Rejeitados
Lista 104-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1495108 MéritoRelator: Edson Fachin
Provido
Destaque: Flávio DinoSustentação oralLista 840-2025
4 com o relator1 divergente5 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1536798 AgR-ED-EDv-EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 157-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1551679 AgR-EDv-AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Vista: Alexandre de MoraesLista 99-2026
6 com o relator1 divergente7 de 11parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
6 votos registrados
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 15h50
- Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF)19/06 17h07
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator23/06 16h12
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator25/06 18h20
- André MendonçaALMAcompanhou o relator26/06 13h21
- Edson FachinEFAcompanhou o relator26/06 14h06
RE 1551814 AgR-ED-EDv-AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes
Embargos Rejeitados
Lista 134-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1585820 MéritoRelator: André Mendonça
Negado seguimento
Vista: Alexandre de MoraesLista 158-2026
10 com o relator10 de 11parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator22/06 12h57
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator23/06 08h44
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator24/06 15h22
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator26/06 12h28
- Edson FachinEFAcompanhou o relator26/06 14h06
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/06 17h42
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator26/06 18h50
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator26/06 21h21
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relatorVoto (PDF)19/07 18h32
RE 1589046 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 116-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1589297 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 124-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 928943 ED-segundosRelator: Flávio Dino
Embargos Não Conhecidos
Vista: Luiz FuxLista 98-2026
9 com o relator1 divergente10 de 11parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator20/03 17h19
- Cármen LúciaCLAcompanhou o relator21/03 15h50
- André MendonçaALMAcompanhou o relator24/03 15h02
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator23/04 19h54
- Edson FachinEFAcompanhou o relator28/04 16h49
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 18h54
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/04 22h11
- Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF)05/05 14h37
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF)12/05 17h18
RvC 5649 ED-AgRRelator: Cármen Lúcia
Agravo Regimental Não Provido
Lista 771-2025
8 com o relator2 divergentes10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
9 votos registrados
- Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator13/10 17h38
- Edson FachinEFAcompanhou o relator15/10 17h11
- Flávio DinoFDAcompanhou o relator26/03 14h43
- Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator26/03 15h19
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator26/03 15h19
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (LF)27/03 15h46
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator27/03 17h51
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator27/03 20h05
- Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF)07/04 15h33
SL 1858 AgRRelator: Presidente
Agravo Regimental Não Provido
Lista 130-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
SL 1859 AgRRelator: Presidente
Não provido
Lista 111-2026
10 com o relator10 de 11
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)