Agravo Regimental Não Provido
5 × 5 de 11 ministros
Suspenso: Edson Fachin
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 21/03 às 09h34 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 21/03 às 15h43 |
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) → | 23/03 às 13h55 |
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (AM) | 24/03 às 14h57 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 26/03 às 14h43 |
| Dias Toffoli | Acompanhou a divergência (AM) | 26/03 às 15h17 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou a divergência (AM) | 27/03 às 17h49 |
| Luiz Fux | Acompanhou a divergência (AM) | 27/03 às 18h39 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 27/03 às 20h02 |