Não conhecido(s)
6 × 0 de 11 ministros
Destaque: Flávio Dino
Sustentação oral
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator Voto (PDF) | 20/03 às 18h56 |
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 26/03 às 11h20 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator Voto (PDF) | 27/03 às 14h24 |
| Edson Fachin | Acompanhou o relator | 27/03 às 15h26 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF) | 06/04 às 14h18 |