Não conhecido(s)
3 × 7 de 11 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou a divergência (AM) | 24/03 às 16h12 |
| Flávio Dino | Acompanhou a divergência (AM) | 26/03 às 14h43 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 26/03 às 15h10 |
| Edson Fachin | Acompanhou a divergência (AM) | 26/03 às 17h39 |
| Dias Toffoli | Acompanhou a divergência (AM) | 26/03 às 19h07 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou a divergência (AM) | 27/03 às 17h51 |
| Luiz Fux | Acompanhou a divergência (AM) | 27/03 às 18h40 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 27/03 às 20h05 |
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) | 09/04 às 15h15 |