Daily Journal

ACO 3729 Mérito

Relator(a): Luiz Fux

Ficha no portal do STF

No plenário virtual

  • PlenárioSessão virtual 08-202620/03 a 27/03/2026

    Procedente

    8 × 2 de 11 ministros

    Sustentação oral

    Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)

    Votos dos ministros na sessão virtual 08-2026
    MinistroVotoQuando
    Alexandre de MoraesAcompanhou o relator23/03 às 13h59
    Cármen LúciaAcompanhou o relator23/03 às 18h22
    Cristiano ZaninAcompanhou o relator24/03 às 16h12
    Dias ToffoliAcompanhou o relator26/03 às 15h19
    Edson FachinAcompanhou o relator26/03 às 17h39
    André MendonçaDivergiu Voto (PDF)27/03 às 12h51
    Flávio DinoAcompanhou a divergência (ALM)27/03 às 15h30
    Gilmar MendesAcompanhou o relator27/03 às 17h51
    Nunes MarquesAcompanhou o relator27/03 às 20h05

No plenário presencial

Nenhuma passagem por sessão presencial.