Projeto propõe Registro Nacional de Bicicletas Elétricas

PL 3415/2026 — institui o Registro Nacional de Bicicletas Elétricas (RENABE)

Projeto de lei do dep. Gilson Daniel (PODE/ES), apresentado em 01/07/2026, altera a Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para instituir o Registro Nacional de Bicicletas Elétricas (RENABE), de natureza exclusivamente cadastral e administrado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. O RENABE deverá reunir, no mínimo: número nacional de identificação, identificação do proprietário, fabricante, modelo e características, número de série, histórico de transferências de propriedade, comunicações de furto, roubo, extravio e recuperação, e situação cadastral. A identificação será feita por selo físico, dispositivo eletrônico inviolável ou tecnologia equivalente, conforme regulamentação do Contran. Circular em via pública com bicicleta elétrica sem identificação obrigatória ou sem inscrição no RENABE será infração média, punida com multa; a retenção só ocorre quando a ausência de identificação impedir a verificação da propriedade ou da regularidade cadastral. O projeto afirma que o RENABE não gera licenciamento anual, emplacamento nem Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. Proprietários de bicicletas adquiridas antes da vigência terão 12 meses para se inscrever. O Poder Executivo regulamentará a lei em 180 dias; a lei entra em vigor 180 dias após a publicação. O acesso aos dados observará a Lei 13.709/2018 (LGPD). Na justificação, o autor diz que a expansão das bicicletas elétricas não foi acompanhada de mecanismos para identificar proprietários e usuários em acidentes e ilícitos, e que a Resolução Contran 996/2023 as dispensou de registro, licenciamento e emplacamento. Tramitação: apreciação conclusiva pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme despacho de 01/09/2026 assinado pelo presidente Hugo Motta.