Defesa de Vorcaro pede soltura ao STF e recorre à Comissão Interamericana
Advogados de Vorcaro pedem ao STF, em Brasília, que o pedido de soltura seja enviado a Gilmar Mendes e levam o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos contra o Estado brasileiro.
Pontos principais
- Defesa de Vorcaro pede a Edson Fachin que envie o pedido de soltura ao ministro Gilmar Mendes, o mais antigo da Corte.
- A defesa protocolou em 27 de outubro, na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (órgão da OEA, com sede em Washington), pedido urgente de medidas cautelares e petição individual contra o Estado brasileiro.
- Pede que a Comissão inste o Brasil a restabelecer a liberdade ou, ao menos, que um juiz decida o pedido de liberdade em cinco dias.
- O pedido de liberdade, apresentado em 18 de setembro, segue sem decisão; os autos estão na Presidência do STF desde 12 de setembro, sem troca de relator.
- A decisão de Fachin de 29 de outubro mantém os procedimentos da Operação Compliance Zero na Presidência, em caráter provisório e por até 90 dias contados de 12 de setembro.
- Vorcaro está preso preventivamente desde 4 de março de 2026, na Papudinha, no Distrito Federal; a defesa afirma que não há denúncia nem ação penal contra ele.
- O pedido de acesso aos dados brutos da extração do celular, feito em 19 de fevereiro de 2026, nunca foi decidido, segundo a defesa.
- Advogados alegam violação ao princípio do juiz natural na condução do caso.
- A defesa afirma que a petição não discute o mérito das investigações.
A defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro quer que o pedido de soltura, hoje com a Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, seja decidido pelo ministro Gilmar Mendes. Os advogados sustentam que, enquanto o caso não for redistribuído, o regimento interno do STF prevê que questões urgentes sejam decididas pelo decano.
Segundo a defesa, Vorcaro não tem foro por prerrogativa de função, e o caso chega ao STF apenas por conexão com fatos atribuídos a terceiros. Com isso, a liberdade dele é decidida em instância única, sem juiz das garantias. A defesa também diz que conversas com advogados, protegidas por sigilo profissional, foram extraídas do celular e usadas para embasar a representação policial que levou à prisão. Um assistente técnico da defesa aponta, com base no próprio relatório da Polícia Federal, mais de mil alterações no aparelho quando ele já estava sob custódia policial.
A defesa lembra que o decano classificou como “barbárie institucional” a exposição pública de conteúdos do celular apreendido. Enquanto isso, a Polícia Federal vai refazer os relatórios que citam ministros do STF no caso Master, sem análise do conteúdo das mensagens trocadas com Vorcaro, como exigiu Fachin.
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