Câmara envia ao Senado projeto que flexibiliza Código Florestal

A Câmara dos Deputados enviou ao Senado o Projeto de Lei 2168/2021, que altera o Código Florestal Brasileiro para flexibilizar regras de licenciamento ambiental. A decisão ocorreu após o plenário rejeitar, no dia 10 de novembro de 2026, o Recurso 20/2024, que contestava a aprovação conclusiva da proposta pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em agosto de 2024.

O texto, de autoria do ex-deputado Jose Mario Schreiner, classifica obras de infraestrutura destinadas à irrigação e à dessedentação animal como sendo de utilidade pública. Na prática, a mudança permite que tais intervenções, incluindo barramentos e represamentos, sejam realizadas em áreas de proteção permanente (APPs) sem a necessidade de licenciamento ambiental prévio para o corte de vegetação nativa.

Durante a tramitação, a proposta gerou divergências entre os parlamentares. Enquanto defensores da medida, como o deputado Alberto Fraga (PL-DF), argumentam que o projeto é essencial para o desenvolvimento do agronegócio, críticos como o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) apontam que a flexibilização fragiliza a legislação ambiental vigente. Com a rejeição do recurso, o projeto segue o rito legislativo previsto para análise dos senadores.